Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos

Projetos de Lei Ordinária Nº 1507/2020 e Nº 1751/2021

Autoria: Deputada Alessandra Vieira e Deputado Romero Sales Filho

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES A FORNECEREM CARTILHA DE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROPOSIÇÃO QUE DETERMINA QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, OFEREÇAM AOS PAIS E/ OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE-SÚBITA. RECEBERAM O SUBSTITUTIVO Nº 01/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2021, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária No 1507/2020 e No 1751/2021, que tramitam de forma conjunta nesta Casa, de autoria, respectivamente, da Deputada Alessandra Vieira e do Deputado Romero Sales Filho.

A proposição ora em análise altera a Lei nº 16.095, de 5 de julho de 2017, que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências, a fim de incluir novas orientações sobre prestação de primeiros socorros a crianças.

As proposições originais foram apreciadas na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade das matérias. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2021, para compatibilizar os dois Projetos de Lei numa única proposição, tendo em vista tratarem de matéria análoga; e estabelecer suas determinações mediante alteração da Lei nº 16.095/2017. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A propositura ora analisada objetiva alterar a Lei nº 16.095/2017, que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, a fim de incluir novas orientações sobre prestação de primeiros socorros a crianças.

A partir da mudança, a legislação passará a determinar que as maternidades públicas e privadas do Estado de Pernambuco ofereçam treinamento aos pais ou responsáveis dos recém-nascidos para prestação de primeiros socorros às crianças. O treinamento será ministrado por profissional de saúde antes da alta médica, podendo ser substituído por treinamento realizado durante o período de acompanhamento do pré-natal.

A proposição esclarece que o treinamento deverá contemplar: engasgamento, aspiração de corpo estranho e manobra de desobstrução das Vias Aéreas Superiores - VAS; afogamento; fraturas, pequenos ferimentos, mordidas de animais e picadas de insetos;  queimaduras (térmica e elétrica); intoxicação (foco em acidentes por ingestão); parada cardiorrespiratória e manobra de reanimação cardiopulmonar e cardiorrespiratória; e acionamento de serviço de emergência (190, 192 e 193) e maneira adequada de transportar a criança até a unidade de saúde.

Constata-se, portanto, que a iniciativa representa importante medida legislativa estadual de preservação da vida e redução de danos decorrentes de situações emergenciais envolvendo crianças.

 2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2021 aos Projetos de Lei Ordinária No 1507/2020 e No 1751/2021, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que amplia o treinamento em primeiros socorros oferecido a pais e responsáveis de recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária No 1507/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, e No 1751/2021, de autoria do Deputado Romero Sales Filho.