Modifica a redação do inciso IV, do Art. 64, do Projeto de Lei Complementar nº 327/1999
Texto Completo
Art.
64º ............................................................................
..................................
IV - Repassar diariamente ao gestor financeiro, de que trata o Art. 12, inciso
I, letra "N", desta Lei, as quantias do FUNAPREV, disponíveis para a aplicação
pelo gestor financeiro.
64º ............................................................................
..................................
IV - Repassar diariamente ao gestor financeiro, de que trata o Art. 12, inciso
I, letra "N", desta Lei, as quantias do FUNAPREV, disponíveis para a aplicação
pelo gestor financeiro.
Autor: João de Deus
Justificativa
A redação original se reporta ao repasse diário, dos recursos financeiros
disponíveis do FUNAPREV, para serem devidamente aplicados em seu benefício, mas
já procedidos, o desconto previsto de 4%(quatro por cento) para apropriação da
FUNAPE, com o que não concordamos, pois seria desviar os recursos financeiros
obtidos através da contribuição de servidores, da sua verdadeira finalidade,
pelo que apresentamos esta emenda.
disponíveis do FUNAPREV, para serem devidamente aplicados em seu benefício, mas
já procedidos, o desconto previsto de 4%(quatro por cento) para apropriação da
FUNAPE, com o que não concordamos, pois seria desviar os recursos financeiros
obtidos através da contribuição de servidores, da sua verdadeira finalidade,
pelo que apresentamos esta emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de dezembro de 1999.
João de Deus
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 31/12/1999 | D.P.L.: | 3 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.