Modifica o inciso VII do artigo 98 da proposta de emenda constitucional nº 04/1999.
Texto Completo
Artigo Único - O VII do artigo 98 da proposta de emenda constitucional nº 04
passa a ter a seguinte redação:
Art. 98 - ......
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que atendido o
interesse público.
passa a ter a seguinte redação:
Art. 98 - ......
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que atendido o
interesse público.
Autor: João Paulo
Justificativa
A proposta do poder executivo acrescenta no rol de possibilidades de redução de
jornada, além do já consolidado acordo ou convenção coletiva de trabalho, o
interesse público.
Dita alteração sugerida pelo Chefe do Poder Executivo, indica a utilização de
um critério meramente subjetivo, ou seja, o interesse público.
Entendemos que deva permanecer os critérios anteriormente estabelecidos pelo
texto constitucional atual, acrescido do interesse público de forma
condicionada e não facultativa como sugere a proposta de emenda constitucional,
resguardando-se assim, a participação efetiva dos órgãos de classe.
jornada, além do já consolidado acordo ou convenção coletiva de trabalho, o
interesse público.
Dita alteração sugerida pelo Chefe do Poder Executivo, indica a utilização de
um critério meramente subjetivo, ou seja, o interesse público.
Entendemos que deva permanecer os critérios anteriormente estabelecidos pelo
texto constitucional atual, acrescido do interesse público de forma
condicionada e não facultativa como sugere a proposta de emenda constitucional,
resguardando-se assim, a participação efetiva dos órgãos de classe.
Histórico
Sala das Reuniões, em 18 de março de 1999.
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 24/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.