Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL


EMENDA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2096/2018
AUTOR: GOVERNO DE PERNAMBUCO

EMENTA: Proposição que modifica o Projeto de Lei Ordinária Nº
2096/2018, que modifica a Lei Nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede
crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Combustível-AEHC e Açúcar, relativamente às respectivas hipóteses de
utilização, bem como ao prazo final de fruição dos benefícios fiscais. No
mérito, pela aprovação.
1. Relatório

1.1-Chegou a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural
a Emenda Modificativa Nº 01/2018, ao projeto de Lei ordinária 2096/2018, que
após ser analisada recebeu o presente parecer;
1.2-Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
citada emenda recebeu parecer pela aprovação, fato que libera o trâmite nas
outras Comissões

2. Parecer do Relator
2.1- A proposta principal foi analisada por este Colegiado Técnico, onde
recebeu parecer opinando pela aprovação;
2.2- A emenda ora em análise é do mesmo autor da peça original, ou seja, o
Governo de Pernambuco, a qual tem por fito unificar os prazos finais de
fruição dos mencionados benefícios ;
2.3-Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação da Emenda em tela, uma vez
que ela não produz modificação na essência do Projeto 2096/2018, já aprovado.

3. Conclusão da Comissão
Levando em consideração as recomendações do relator, este
Colegiado Técnico opina pela aprovação da Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 2096/2018, de autoria do Governo de Pernambuco.


Presidente em exercício: Roberta Arraes.
Relator: Roberta Arraes.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Roberta Arraes, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Roberta Arraes