Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.1 Vem à Comissão de Defesa da Cidadania, o Substitutivo n. 01/2005, proposto
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária n. 1068/2005, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, para
análise e emissão de parecer.

1.2 Trata-se de matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização
tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos
estaduais, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e
auditivos.

2.1 É fundamental e urgente a obrigatoriedade de implantação de equipamentos
podotáteis, sonoros, visuais e outros nas dependências dos prédios de
funcionamento de órgãos estaduais para a facilitar a vida dos deficientes
visuais e auditivos, já que existem recursos técnicos e normas
regulamentadoras (ABNT/NBR).

2.2 Cumpre ao Estado criar políticas de acesso aos deficientes para diminuir
suas dificuldades e garantir-lhes uma maior inserção social. Sendo essa a
proposta do projeto de lei, ao proporcionar uma participação mais ativa aos
portadores de deficiência, contribui, portanto, com o pleno exercício da
cidadania.

2.3 Já quanto ao Substitutivo ora apresentado, vem aperfeiçoar tecnicamente o
texto do projeto de lei, alterando toda sua redação para melhor adequá-lo às
exigências legais.

2.4 Nesse sentido, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Defesa
da Cidadania seja pela aprovação do Projeto de Lei n. 1068/2005, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento, nos termos do Substitutivo n. 1, proposto pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

3.1 Ante o exposto, a Comissão de Defesa da Cidadania opina pela aprovação do
Projeto de Lei n. 1068/2005, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, nos
termos do Substitutivo n. 1/2005, proposto pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

Presidente: Roberto Leandro.
Relator: Roberto Leandro.
Favoráveis os (3) deputados: Ceça Ribeiro, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Leandro
Efetivos
Betinho Gomes Ceça Ribeiro	Pedro Eurico Antônio Moraes
Suplentes
Augusto Coutinho Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa	João Fernando Coutinho Pastor Cleiton Collins

Autor: Roberto Leandro