Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 6º da Lei complementar nº 20/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 6º A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é integrada pelos
seguintes órgãos: (NR)

I - Órgãos de Administração Superior: (NR)

a) Defensoria Pública-Geral do Estado; (NR)

b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado; (NR)

c) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (NR)

d) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; (NR)

e) Subcorregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (AC)

II - Órgãos Executivos: (NR)

a) Subdefensorias Públicas do Estado; (NR)

b) Núcleos da Defensoria Pública; (NR)

c) Defensorias Públicas. (NR)

III - Órgãos de Auxílio: (NR)

a) Diretoria Administrativa e Financeira; (NR)

b) Diretoria de Planejamento e Gestão; (NR)

c) Escola Superior da Defensoria Pública. (NR)

Parágrafo único. Os Núcleos Especializados e as Defensorias Públicas serão
criados/instalados e extintos por meio de Resolução do Conselho Superior, cuja
aprovação fica condicionada à apresentação de estudo detalhado e
individualizado para cada órgão de atuação, justificando a necessidade de sua
criação ou extinção, estabelecendo também as suas atribuições.” (AC)

Art. 2º O art. 13 da Lei complementar nº 20/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 13. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado é exercida pelo
Corregedor Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da
carreira, em liste tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo
Defensor Público-Geral do Estado, para mandato de 02 (dois) anos permitida 01
(uma) recondução. (NR)

§ 1º A Corregedoria Geral poderá contar, ainda, com Subcorregedores Gerais, até
o máximo de 5 (cinco) que serão nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado,
dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, após indicação do
Corregedor-Geral, competindo-lhes auxiliar o Corregedor-Geral nos assuntos de
sua competência, cabendo-lhes ainda substituí-lo em suas faltas, licenças,
férias, afastamentos e impedimentos. (AC)

§ 2º O subsídio do cargo de Subcorregedor Geral corresponde ao subsídio da
classe que ocupa o Defensor Público titular do cargo, acrescido da gratificação
prevista no Anexo VI desta Lei, limitado ao disposto no art. 37, inciso XI, e
atendendo-se ao art. 134, § 4°, parte final, ambos da Constituição
Federal.” (AC)

Art. 3º Acrescenta-se o art. 21-A, o art. 21-B e o art. 21-C, na Lei
Complementar nº 20/98, criando a Escola Superior da Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco, com a seguinte redação:

“Da Escola Superior da Defensoria Pública

“Art. 21-A. A Escola Superior é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem como
competências: (AC)

I - iniciar novos membros e servidores da Defensoria Pública no desempenho de
suas funções institucionais; (AC)

II - aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e
servidores da Defensoria Pública; (AC)

III - promover estudos, conferências, seminários, debates e discussões de temas
conexos à prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública; (AC)

IV - desenvolver programas de pesquisa na área jurídica; (AC)

V - organizar publicações com os resultados de suas ações; (AC)

VI - zelar pelo reconhecimento e pela valorização da Defensoria Pública como
instituição essencial ao exercício da função jurisdicional do Estado; (AC)

VII - manter intercâmbios com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; (AC)

VIII - outras estabelecidas no Regulamento Interno, desde que compatíveis com
as competências previstas em lei. (AC)

§ 1º A Escola Superior da Defensoria Pública será criada por ato do Defensor
Público-Geral. (AC)

§ 2º O Diretor e o Coordenador da Escola Superior serão designados pelo
Defensor Público-Geral dentre os Defensores Públicos estáveis, sem prejuízo de
suas atribuições funcionais. (AC)

§ 3º O Conselho Superior editará normas que regulamentarão a estrutura e o
funcionamento da Escola Superior. (AC)

§ 4º O subsídio do cargo de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública
corresponde ao subsídio da classe que ocupa o Defensor Público titular do
cargo, acrescido da gratificação prevista no Anexo VI desta Lei, limitado ao
disposto no art. 37, inciso XI, e atendendo-se ao art. 134, § 4.°, parte final,
ambos da Constituição Federal.” (AC)

Art. 4º O art. 22 da Lei complementar nº 20/98 passa vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 22. Aos Defensores Públicos do Estado cumpre a execução das atribuições
institucionais da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, competindo-lhes à
orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à educação em direitos e
em cidadania, à defesa extrajudicial e judicial, dos direitos individuais e
coletivos, em todos os graus de jurisdição e instâncias, dos necessitados e das
pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, jurídica, técnica, social,
cultural e outras formas de vulnerabilidade da pessoa humana ou jurídica,
cabendo-lhe, especialmente:
................................................................................
..........................................

§ 1º Os Defensores Públicos exercerão suas atribuições nas Defensorias Públicas
que serão regulamentadas na forma prevista no parágrafo único do art. 6º,
competindo-lhes atuar em regime de substituição automática conforme tabela
constante do Anexo V desta Lei. (AC)

§ 2º Será devido aos Defensores Públicos que exercerem suas atribuições em
regime de substituição automática, em conformidade com a tabela constante do
Anexo V, o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu subsídio, quando a
substituição se der na mesma Comarca de sua lotação ou titularidade, e de 15%
(quinze por cento), quando a substituição se der em Comarca diversa de sua
lotação ou titularidade. (AC)

§ 3° O acréscimo pela atuação em regime de substituição automática tem natureza
indenizatória. (AC)

§ 4° As atribuições dos órgãos de atuação constantes do Anexo VII serão
regulamentadas por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.” (AC)

Art. 5º Ficam criadas mais 05 (cinco) funções de confiança de Chefe de Núcleo
(símbolo FGS-2), a fim de contemplar os Núcleos abaixo já instalados e em
funcionamento:

I - Núcleo da Saúde e da Pessoa Idosa;

II - Núcleo da Defensoria Pública Itinerante da Capital;

III - Núcleo da Defensoria Pública Itinerante da Região Metropolitana;

IV - Núcleo da Defensoria Pública Itinerante do Interior;

V - Núcleo de Direitos Humanos.

Art. 6º O art. 25 da Lei complementar nº 20/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 25. Os cargos de Defensor Público são organizados em níveis escalonados,
que constituem a carreira, observada a seguinte estrutura: (NR)

a) Defensor Público de Classe Inicial; (NR)

b) Defensor Público de Classe Intermediária; (NR)

c) Defensor Público de Classe Final; e (NR)

d) Defensor Público de Classe Especial. (NR)

§ 1º As funções de Defensor Público do Estado são privativas dos ocupantes do
cargo de Defensor Público, integrantes da Carreira da Defensoria Pública do
Estado. (NR)
................................................................................
..........................................

§ 5° As classes, símbolos e quantidades de cargos de Defensor Público são os
constantes no Anexo III desta Lei, sendo vedada a diferenciação de valores na
mesma classe.” (AC)

Art. 7º Acresce o art. 56-A nas disposições finais e transitórias da Lei
Complementar nº 20/98, com a seguinte redação:

“Art. 56-A. A aposentadoria do Defensor Público deve observar a disciplina
específica estabelecida na Constituição do Estado e legislação complementar.
(AC)

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em
idênticos critérios sempre que se modificarem os vencimentos, subsídios e
vantagens do Defensor Público da mesma classe, mantida a proporcionalidade
quando não se tratar dos casos de aposentadoria com proventos integrais,
previstos na Constituição do Estado e legislação complementar.” (AC)

Art. 8° O art. 41 da Lei complementar nº 20/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 41. O cargo de Defensor Público será remunerado, após a incorporação da
verba de representação de que trata a Lei Complementar n° 265, de 3 de abril de
2014, sob a forma de subsídio mensal, fixado em nível condizente com a
relevância da função e em harmonia com as demais carreiras essenciais à
prestação jurisdicional do Estado, conforme tabela constate do Anexo IV desta
Lei, e guardará diferença de até 5% (cinco por cento) de uma para outra classe
da carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público de Classe
Especial, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, observados os limites remuneratórios previstos nos
arts. 37, incisos XI; 39, § 4.º; e 134, § 4.º, e 135, da Constituição Federal,
ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e as decorrentes do exercício
de cargo em comissão e função de confiança.” (NR)

Art. 9º O art. 9° da Lei Complementar nº 124/2008 passa vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 9º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe Inicial, mediante aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos com 4 (quatro) fases,
consistentes na realização de prova objetiva, prova dissertativa e peça
processual, prova oral e prova de títulos, facultada a inserção da quinta fase
com prova oral de tribuna, a serem promovidas pelo Conselho Superior, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vedada qualquer forma de
provimento derivado. (NR)

§ 1º São requisitos para posse no cargo de Defensor Público do Estado: (REN)
................................................................................
..........................................

IV - aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)

§ 2º Os Defensores Públicos das Classes Inicial e Intermediária atuarão,
preferencialmente, nos órgãos de primeiro grau de jurisdição da Defensoria
Pública. (AC)

§ 3º Os Defensores Públicos com atuação no 2º grau de jurisdição e Tribunais
Superiores serão, preferencialmente, os da Classe Final e da Classe
Especial.” (AC)

Art. 10. O art. 4° da Lei complementar nº 193/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 4° As promoções serão efetivadas mediante ato do Defensor Público-Geral
do Estado de Pernambuco, após deliberação do Conselho Superior, obedecidos,
alternadamente, os critérios da antiguidade e do merecimento. (NR)

§ 1º A antiguidade é apurada e determinada pelo tempo de efetivo exercício na
respectiva classe. (AC)

§ 2º A promoção por merecimento depende de lista tríplice para cada vaga,
organizada pelo Conselho Superior, com ocupantes da lista de antiguidade de
cada classe, em seu primeiro terço. (AC)

§ 3º Os membros da Defensoria Pública do Estado de 1ª classe somente poderão
ser promovidos após (02) dois anos de efetivo exercício, dispensado o
interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher
recusar ou não requerer a promoção. (AC)

§ 4º O Conselho Superior deve fixar os critérios de ordem objetiva para a
aferição do merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, dentre
outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a
aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela
Instituição ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente
reconhecidos, bem como publicação de trabalhos científicos em revistas
jurídicas físicas ou virtuais de reconhecimento acadêmico. (AC)

§ 5º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreendem,
necessariamente, as seguintes atividades: (AC)

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; e (AC)

b) defesa oral do trabalho e sua aceitação por banca examinadora. (AC)

§ 6º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido
penalidade de advertência ou suspensão, no período de (01) um ano imediatamente
anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de (02) dois anos, em
caso de suspensão. (AC)

§ 7º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese
do § 2º do artigo anterior. (AC)

§ 8º Ocorrendo empate na antiguidade, aplicar-se-ão os critérios de desempate
previstos em resolução a ser disciplinada pelo Conselho Superior.” (AC)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019.

ANEXO III
Das Classes, Símbolos e Quantidades de Cargos de Defensor Público do Estado de
Pernambuco.

Situação Anterior
Cargos Enquadramento (art. 12 da LCE nº 124/2008) Cargos Ocupados em fevereiro/2018
Defensor Público I 128 30
Defensor Público II 31 31
Defensor Público III 154 154
Defensor Público IV 64 64
TOTAL 377 279

Situação atual após a reclassificação
CARGO /CLASSE SÍMBOLO QUANTIDADE
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE ESPECIAL DPE-E 133
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE FINAL DPE-F 85
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE INTERMEDIÁRIA DPE-I 80
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE INICIAL DPE-IN 79

ANEXO IV
CARGO CLASSE SÍMBOLO SUBSÍDIO
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE ESPECIAL DPE-E 30.471,11
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE FINAL DPE-F 28.947,55
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE INTERMEDIÁRIA DPE-I 27.500,17
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CLASSE INICIAL DPE-IN 26.125,16

ANEXO V
TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR
TITULARIDADE 1ª SUBSTITUIÇÃO 2ª SUBSTITUIÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DE AFRÂNIO 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA DEFENSORIA PÚBLICA DE AFRÂNIO
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA 1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E
REGISTRO CIVIL DE PETROLINA
4ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA 3ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA 2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E
REGISTRO CIVIL DE PETROLINA
5ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETROLINA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
PETROLINA
DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETROLINA 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PETROLINA
1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE PETROLINA 2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E
REGISTRO CIVIL DE PETROLINA 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE PETROLINA 1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E
REGISTRO CIVIL DE PETROLINA 3ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
PETROLINA DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PETROLINA 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE
PETROLINA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PETROLINA DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE PETROLINA DEFENSORIA REGIONAL DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETROLINA
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE PETROLINA DEFENSORIA DE LAGOA GRANDE DEFENSORIA DE SANTA MARIA
DA BOA VISTA
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA 2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI DE PETROLINA
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA 4ª DEFENSORIA DE EXECUÇÃO PENAL - PETROLINA 1ª DEFENSORIA
CRIMINAL DE PETROLINA
DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PETROLINA 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA 4ª DEFENSORIA DE
EXECUÇÃO PENAL - PETROLINA
4ª DEFENSORIA DE EXECUÇÃO PENAL - PETROLINA DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PETROLINA 2ª
DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA
DEFENSORIA DE LAGOA GRANDE DEFENSORIA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA DE PETROLINA
DEFENSORIA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE PETROLINA DEFENSORIA DE
LAGOA GRANDE
DEFENSORIA DE MOREILÂNDIA DEFENSORIA DE EXU DEFENSORIA DE BODOCÓ
DEFENSORIA DE EXU DEFENSORIA DE BODOCÓ DEFENSORIA DE MOREILÂNDIA
DEFENSORIA DE BODOCÓ DEFENSORIA DE MOREILÂNDIA DEFENSORIA DE EXU
1ª DEFENSORIA DE ORICURI 2ª DEFENSORIA DE ORICURI DEFENSORIA DE IPUBI
2ª DEFENSORIA DE ORICURI 1ª DEFENSORIA DE ORICURI 1ª DEFENSORIA DE ARARIPINA
DEFENSORIA DE IPUBI DEFENSORIA DE TRINDADE 2ª DEFENSORIA DE ARARIPINA
1ª DEFENSORIA DE ARARIPINA 2ª DEFENSORIA DE ARARIPINA DEFENSORIA DE TRINDADE
2ª DEFENSORIA DE ARARIPNA 1ª DEFENSORIA DE ARARIPINA 1ª DEFENSORIA DE OURICURI
SÃO JOSÉ DO BELMONTE MIRANDIBA VERDEJANTE
DEFENSORIA DE MIRANDIBA DEFENSORIA DE VERDEJANTE DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
DEFENSORIA DE VERDEJANTE DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE DEFENSORIA DE MIRANDIBA
1ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO 2ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO DEFENSORIA DE PARNAMIRIM
2ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO 1ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO DEFENSORIA DE SERRITA
DEFENSORIA DE SERRITA DEFENSORIA DE PARNAMIRIM DEFENSORIA DE TERRA NOVA
DEFENSORIA DE PARNAMIRIM DEFENSORIA DE TERRA NOVA 1ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO
DEFENSORIA DE TERRA NOVA DEFENSORIA DE SERRITA 2ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO
DEFENSORIA DE BELEM DO S. FRANCISCO 1ª DEFENSORIA DE FLORESTA DEFENSORIA DE OROCÓ
1ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA 2ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA DEFENSORIA DE IBIMIRIM
2ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA DEFENSORIA DE TACARATU 1ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA
DEFENSORIA DE CABROBÓ DEFENSORIA DE OROCÓ 1ª DEFENSORIA DE FLORESTA
DEFENSORIA DE OROCÓ DEFENSORIA DE CABROBÓ DEFENSORIA DE BELEM DO S. FRANCISCO
DEFENSORIA DE IBIMIRIM DEFENSORIA DE INAJÁ 2ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA
DEFENSORIA DE INAJÁ DEFENSORIA DE IBIMIRIM DEFENSORIA DE TACARATU
DEFENSORIA DE TACARATÚ 1ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA DEFENSORIA DE INAJÁ
DEFENSORIA DE BETANIA DEFENSORIA DE CUSTÓDIA DEFENSORIA DE FLORES
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE SERRA TALHADA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SERRA TALHADA DEFENSORIA CRIMINAL
DE SERRA TALHADA
DEFENSORIA DE TRIUNFO DEFENSORIA DE FLORES DEFENSORIA DE CARNAÍBA
DEFENSORIA CRIMINAL DE SERRA TALHADA 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE SERRA TALHADA DEFENSORIA CRIMINAL
DE SERRA TALHADA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SERRA TALHADA DEFENSORIA CRIMINAL DE SERRA TALHADA 1ª DEFENSORIA CÍVEL
DE SERRA TALHADA
DEFENSORIA DE FLORES DEFENSORIA DE TRIUNFO DEFENSORIA DE BETÂNIA
DEFENSORIA DE CARNAÍBA DEFENSORIA DE TABIRA DEFENSORIA DE TRIUNFO
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA CRIMINAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA DEFENSORIA CRIMINAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE - AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA CRIMINAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
- AFOGADOS DA INGAZEIRA 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE - AFOGADOS DA INGAZEIRA 1ª DEFENSORIA CÍVEL
DE AFOGADOS DA INGAZEIRA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA DE TABIRA DEFENSORIA DE CARNAIBA 2ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA
1ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO 2ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO DEFENSORIA TABIRA
2ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO 1ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO DEFENSORIA DE ITAPETIM
DEFENSORIA DE ITAPETIM DEFENSORIA DE TUPARETAMA 1ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
DEFENSORIA DE TUPARETAMA DEFENSORIA DE ITAPETIM 2ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
1ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA 2ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA DEFENSORIA DE TUPARETAMA
2ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA 1ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA DEFENSORIA DE CUSTÓDIA
DEFENSORIA DE CUSTÓDIA DEFENSORIA DE BETÂNIA 1ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA
DEFENSORIA DE POÇAO DEFENSORIA DE SANHARÓ DEFENSORIA DE ALAGOINHA
DEFENSORIA DE SANHARÓ DEFENSORIA DE ALAGOINHA DEFENSORIA DE POÇÃO
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA DEFENSORIA CRIMINAL DE PESQUEIRA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA DEFENSORIA CRIMINAL DE PESQUEIRA 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA
DEFENSORIA CRIMINAL DE PESQUEIRA 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA
DEFENSORIA DE ALAGOINHA DEFENSORIA DE POÇAO DEFENSORIA DE SANHARÓ
DEFENSORIA DE VENTUROSA DEFENSORIA DE PEDRA 1ª DEFENSORIA DE BUÍQUE
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE DEFENSORIA CRIMINAL DE ARCOVERDE
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E
JUVENTUDE - ARCOVERDE
DEFENSORIA CRIMINAL DE ARCOVERDE DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE - ARCOVERDE 1ª
DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE - ARCOVERDE DEFENSORIA CRIMINAL DE ARCOVERDE 2ª
DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE
DEFENSORIA DE BUIQUE DEFENSORIA DE ITAÍBA DEFENSORIA DE VENTUROSA
DEFENSORIA DE ITAÍBA 1ª DEFENSORIA DE BUÍQUE DEFENSORIA DE PEDRA
DEFENSORIA DE PEDRA DEFENSORIA DE VENTUROSA DEFENSORIA DE ITAÍBA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
DE CARUARU
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
DE CARUARU
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE CARUARU
4ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 3ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU 2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE CARUARU
5ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARUARU 1ª
DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU 2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE CARUARU DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DE CARUARU
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU 1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE CARUARU 4ª DEFENSORIA CIVEL DE CARUARU
DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARUARU 5ª DEFENSORIA CIVEL DE CARUARU 3ª
DEFENSORIA CIVEL DE CARUARU
1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU 2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU 2ª
DEFENSORIA CIVEL DE CARUARU
2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU 1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU 1ª
DEFENSORIA CIVEL DE CARUARU
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
CARUARU DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU 5ª DEFENSORIA CIVEL DE
CARUARU
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE CARUARU 4ª DEFENSORIA CRIMINAL
DE CARUARU
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU 2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU DEFENSORIA
COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU 3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU DEFENSORIA
DO TRIBUNAL DO JURI DE CARUARU
3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU 3ª
DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - CARUARU
4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CARUARU 1ª
DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JURI DE CARUARU 3ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL -
CARUARU 3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
3ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - CARUARU 4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU 2ª
DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
DEFENSORIA DE AGRESTINA DEFENSORIA DE IBIRAJUBA DEFENSORIA DE ALTINHO
DEFENSORIA DE IBIRAJUBA DEFENSORIA DE ALTINHO DEFENSORIA DE AGRESTINA
DEFENSORIA DE SÃO CAETANO DEFENSORIA DE TACAIMBÓ DEFENSORIA DE CACHOEIRINHA
DEFENSORIA DE TACAIMBÓ DEFENSORIA DE CACHOEIRINHA DEFENSORIA DE SÃO CAETANO
1ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM 2ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM DEFENSORIA DE JATAUBA
DEFENSORIA DE RIACHO DAS ALMAS DEFENSORIA DE TORITAMA DEFENSORIA DE SANTA MARIA DE CAMBUCÁ
DEFENSORIA DE TORITAMA DEFENSORIA DE RIACHO DAS ALMAS DEFENSORIA DE TAQUARITINGA DO NORTE
DEFENSORIA DE VERTENTES DEFENSORIA DE SANTA MARIA DE CAMBUCÁ DEFENSORIA DE RIACHO DAS
ALMAS
DEFENSORIA DE TAQUARITINGA DO NORTE DEFENSORIA DE VERTENTES DEFENSORIA DE TORITAMA
DEFENSORIA DE BREJO DA MADRE DE DEUS DEFENSORIA DE JATAÚBA 2ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM
2ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM 1ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM DEFENSORIA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
DEFENSORIA DE JATAÚBA DEFENSORIA DE BREJO DA MADRE DE DEUS 1ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM
2ª DEFENSORIA DE BEZERROS 1ª DEFENSORIA DE BEZERROS DEFENSORIA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX
DEFENSORIA DE BONITO DEFENSORIA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE 1ª DEFENSORIA DE BEZERROS
DEFENSORIA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX DEFENSORIA DE SAIRÉ DEFENSORIA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
DEFENSORIA DE SAIRE DEFENSORIA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX DEFENSORIA DE BONITO
1ª DEFENSORIA DE BEZERROS 2ª DEFENSORIA DE BEZERROS DEFENSORIA DE SAIRÉ
DEFENSORIA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE DEFENSORIA DE BONITO 2ª DEFENSORIA DE BEZERROS
DEFENSORIA DE ALTINHO DEFENSORIA DE AGRESTINA DEFENSORIA DE IBIRAJUBA
DEFENSORIA DE CACHOEIRINHA DEFENSORIA DE SÃO CAETANO DEFENSORIA DE TACAIMBÓ
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2ª DEFENSORIA CIVEL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE DEFENSORIA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 1ª DEFENSORIA CIVEL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS
RELAÇOES DE CONSUMO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 1ª DEFENSORIA CIVEL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE DEFENSORIA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 3ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE
DEFENSORIA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 3ª DEFENSORIA CIVEL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE 2ª DEFENSORIA CIVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
DEFENSORIA DE SANTA MARA DO CAMBUCA DEFENSORIA DE TAQUARITINGA DO NORTE DEFENSORIA DE
VERTENTES
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE GARANHUNS 1ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS 2ª DEFENSORIA CIVEL DE
GARANHUNS
2ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE GARANHUNS 1ª DEFENSORIA CIVEL DE
GARANHUNS
3ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE GARANHUNS
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E RELAÇOES DE CONSUMO DE GARANHUNS
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE GARANHUNS3ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS1ª
DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANAHUNS
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E RELAÇOES DE CONSUMO DE GARANHUNSDEFENSORIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GARANHUNS1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE
GARANHUNS
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GARANHUNSDEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
E RELAÇOES DE CONSUMO DE GARANHUNS2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNS
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE GARANHUNS2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE GARANHUNSDEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE GARANHUNS
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE GARANHUNS1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE GARANHUNS3ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNS2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNSDEFENSORIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE GARANHUNS
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNS1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNS2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE GARANHUNS
DEFENSORIA DE CAETESDEFENSORIA DE CAPOEIRASDEFENSORIA SÃO BENTO DO UNA
DEFENSORIA DE CAPOEIRASDEFENSORIA SÃO BENTO DO UNADEFENSORIA DE CAETES
DEFENSORIA DE SALOÁDEFENSORIA DE IATIDEFENSORIA DE BREJAO
DEFENSORIA DE BREJAODEFENSORIA DE BOM CONSELHODEFENSORIA DE SALOÁ
DEFENSORIA DE BOM CONSELHODEFENSORIA DE BREJAODEFENSORIA DE AGUAS BELAS
DEFENSORIA DE CORRENTESDEFENSORIA DE LAGOA DO OURODEFENSORIA DE PALMEIRINA
DEFENSORIA DE AGUAS BELASDEFENSORIA DE SALOÁDEFENSORIA DE IATI
DEFENSORIA DE IATIDEFENSORIA DE AGUAS BELASDEFENSORIA DE BOM CONSELHO
DEFENSORIA DE LAGOA DO OURODEFENSORIA DE PALMEIRINADEFENSORIA DE CORRENTES
DEFENSORIA DE SÃO JOAODEFENSORIA DE ANGELIMDEFENSORIA DE CANHOTINHO
DEFENSORIA DE LAJEDODEFENSORIA DE CALÇADODEFENSORIA DE JUPI
DEFENSORIA SÃO BENTO DO UNADEFENSORIA DE CAETESDEFENSORIA DE CAPOEIRAS
DEFENSORIA DE CANHOTINHODEFENSORIA DE SÃO JOAO DEFENSORIA DE ANGELIM
DEFENSORIA DE CALÇADODEFENSORIA DE JUPIDEFENSORIA DE LAJEDO
DEFENSORIA DE JUPIDEFENSORIA DE LAJEDODEFENSORIA DE CALÇADO
DEFENSORIA DE ANGELIMDEFENSORIA DE CANHOTINHODEFENSORIA DE SÃO JOAO
DEFENSORIA DE PALMEIRINADEFENSORIA DE CORRENTES DEFENSORIA DE LAGOA DO OURO
DEFENSORIA DE PANELASDEFENSORIA DE CUPIRADEFENSORIA DE JUREMA
DEFENSORIA DE QUIPAPADEFENSORIA DE PANELASDEFENSORIA DE CUPIRA
DEFENSORIA DE JUREMADEFENSORIA DE QUIPAPADEFENSORIA DE PANELAS
DEFENSORIA DE CUPIRADEFENSORIA DE JUREMA DEFENSORIA DE QUIPAPA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARESDEFENSORIA DO JUIZADO CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
PALMARES3ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES
2ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARESDEFENSORIA CRIMINAL DE PALMARESDEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE PALMANRES
3ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARESDEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALMANRES1ª
DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALMARES3ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES2ª
DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES
DEFENSORIA DO JUIZADO CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PALMARES1ª DEFENSORIA CIVEL DE
PALMARESDEFENSORIA CRIMINAL DE PALMARES
DEFENSORIA CRIMINAL DE PALMARES2ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARESDEFENSORIA DO JUIZADO CIVEL E DAS
RELAÇOES DE CONSUMO DE PALMARES
DEFENSORIA DE MARAIALDEFENSORIA DE CATENDE DEFENSORIA DE LAGOA DOS GATOS
DEFENSORIA DE CATENDE DEFENSORIA DE MARAIALDEFENSORIA DE BELEM DE MARIA
DEFENSORIA DE BELEM DE MARIADEFENSORIA DE LAGOA DOS GATOSDEFENSORIA DE CATENDE
DEFENSORIA DE LAGOA DOS GATOSDEFENSORIA DE BELEM DE MARIADEFENSORIA DE MARAIAL
1ª DEFENSORIA DE AGUA PRETA2ª DEFENSORIA DE AGUA PRETADEFENSORIA DE RIBEIRAO
DEFENSORIA DE TAMANDAREDEFENSORIA DE BARREIROSDEFENSORIA SIRINHAEM
DEFENSORIA DE BARREIROSDEFENSORIA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDEDEFENSORIA DE TAMANDARE
DEFENSORIA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDEDEFENSORIA DE TAMANDAREDEFENSORIA DE RIO FORMOSO
DEFENSORIA DE RIO FORMOSODEFENSORIA SIRINHAEMDEFENSORIA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE
DEFENSORIA DE SIRINHAEMDEFENSORIA DE RIO FORMOSODEFENSORIA DE BARREIROS
DEFENSORIA DE GAMELEIRADEFENSORIA DE JOAQUIM NABUCO1ª DEFENSORIA DE AGUA PRETA
DEFENSORIA DE JOAQUIM NABUCODEFENSORIA DE GAMELEIRA2ª DEFENSORIA DE AGUA PRETA
DEFENSORIA DE RIBEIRAODEFENSORIA DE CORTESDEFENSORIA DE JOAQUIM NABUCO
DEFENSORIA DE CORTESDEFENSORIA DE RIBEIRAODEFENSORIA DE GAMELEIRA
1ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO2ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO3ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
2ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO3ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO1ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
3ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO1ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO2ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
4ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO5ª DEFENSORIA CIVEL DO CABODEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL E DAS RELAÇOES DO CONSUMO DO CABO

5ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DO
CONSUMO DO CABO 4ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DO CONSUMO DO CABO 4ª DEFENSORIA
CIVEL DO CABO 5ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO CABO DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DO
CABO DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO CABO
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DO CABO DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO
CABO 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO
DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO CABO 1ª DEFENSORIA
CRIMINAL DO CABO 2ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO 2ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA DO CABO
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
MULHER DO CABO DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DO CABO
1ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE IPOJUCA DEFENSORIA CRIMINAL DE
IPOJUCA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA 1ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE
IPOJUCA
DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE IPOJUCA DEFENSORIA CRIMINAL DE IPOJUCA 2ª DEFENSORIA CIVEL DE
IPOJUCA
DEFENSORIA CRIMINAL DE IPOJUCA 2ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA 1ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA
1ª DEFENSORIA DE ESCADA 2ª DEFENSORIA DE ESCADA DEFENSORIA DE PRIMAVERA
2ª DEFENSORIA DE ESCADA 1ª DEFENSORIA DE ESCADA DEFENSORIA DE AMARAJI
DEFENSORIA DE PRIMAVERA DEFENSORIA DE AMARAJI 2ª DEFENSORIA DE ESCADA
DEFENSORIA DE AMARAJI DEFENSORIA DE PRIMAVERA 1ª DEFENSORIA DE ESCADA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA 2ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE
PAULISTA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULISTA 1ª DEFENSORIA CIVEL DE
PAULISTA
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULISTA 1ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA 2ª DEFENSORIA CIVEL DE
PAULISTA
3ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PAULISTA DEFENSORIA DO 1ª
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA
DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PAULISTA 3ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA DEFENSORIA DO 2ª
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA
DEFENSORIA DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA DEFENSORIA
DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA 3ª DEFENSORIA CIVEL
DE PAULISTA
DEFENSORIA DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA DEFENSORIA
DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA DEFENSORIA DA
INFANCIA E JUVENTUDE DE PAULISTA
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE PAULISTA 2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE PAULISTA 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE PAULISTA 1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE PAULISTA 2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA 2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA 1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE PAULISTA
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA 2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE PAULISTA
1ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA 2ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA 3ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA
2ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA 3ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA 1ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA
3ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA 1ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA 2ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU 2ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU DEFENSORIA CRIMINAL DE IGARASSU
2ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU 1ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU DEFENSORIA DE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER DE IGARASSU
DEFENSORIA CRIMINAL DE IGARASSU DEFENSORIA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
MULHER DE IGARASSU DEFENSORIA DE ITAMARACA
DEFENSORIA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE IGARASSU DEFENSORIA
CRIMINAL DE IGARASSU DEFENSORIA DE ITAPISSUMA
DEFENSORIA DE ITAPISSUMA DEFENSORIA DE ITAMARACA 1ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU
DEFENSORIA DE ITAMARACA DEFENSORIA DE ITAPISSUMA 2ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU
1ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 2ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 4ª DEFENSORIA CIVEL
DE OLINDA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 3ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 1ª DEFENSORIA CIVEL
DE OLINDA
3ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 4ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 2ª DEFENSORIA CIVEL
DE OLINDA
4ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 1ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 3ª DEFENSORIA CIVEL
DE OLINDA
5ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE OLINDA 1ª
DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA
DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE OLINDA 5ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA 2ª
DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA
1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA 2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA 5ª
DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA
2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA 1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA
DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE OLINDA
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA 2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE OLINDA 3ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA 1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE OLINDA DEFENSORIA DE SUCESSOES E REGISTRO PUBLICOS DE OLINDA
3ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA DEFENSORIA DE SUCESSOES E REGISTRO
PUBLICOS DE OLINDA 1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA
DEFENSORIA DE SUCESSOES E REGISTRO PUBLICOS DE OLINDA3ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E
REGISTRO CIVIL DE OLINDA
1ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE OLINDA2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DE OLINDA3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO DE OLINDA
2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE OLINDA3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DE OLINDADEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE OLINDA
3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE OLINDADEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE OLINDA1ª DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE OLINDA1ª DEFENSORIA DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA2ª DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDADEFENSORIA DO TRIBUNAL DO
JURI DE OLINDA
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDADEFENSORIA DA VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE OLINDA
3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDADEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JURI DE OLINDA2ª DEFENSORIA
CRIMINAL DE OLINDA
DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JURI DE OLINDADEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER DE OLINDA1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA
DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE OLINDA1ª DEFENSORIA
CRIMINAL DE OLINDA3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE2ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE3ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE
2ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE3ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBEDEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE CAMARAGIBE
3ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBEDEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS
RELAÇOES DE CONSUMO DE CAMARAGIBE1ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
CAMARAGIBE1ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE2ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBE2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBEDEFENSORIA DA VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMARAGIBE
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBEDEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER DE CAMARAGIBE2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBE
DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMARAGIBE1ª DEFENSORIA
CRIMINAL DE CAMARAGIBE2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBE
1ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA2ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA
MATADEFENSORIA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATADEFENSORIA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA
MATA1ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
DEFENSORIA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA1ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA
MATA2ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
1ª DEFENSORIA DE PAUDALHO2ª DEFENSORIA DE PAUDALHODEFENSORIA DE FEIRA NOVA
2ª DEFENSORIA DE PAUDALHO1ª DEFENSORIA DE PAUDALHODEFENSORIA DE LAGOA DE ITAENGA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA2ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA3ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA3ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINADEFENSORIA CRIMINAL DE CARPINA
3ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINADEFENSORIA CRIMINAL DE CARPINA1ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA
DEFENSORIA CRIMINAL DE CARPINA1ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA2ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA
DEFENSORIA DE LAGOA DE ITAENGADEFENSORIA DE FEIRA NOVA1ª DEFENSORIA DE PAUDALHO
DEFENSORIA DE FEIRA NOVADEFENSORIA DE LAGOA DE ITAENGA2ª DEFENSORIA DE PAUDALHO
DEFENSORIA DE PASSIRADEFENSORIA DE CUMARU1ª DEFENSORIA DE SURUBIM
DEFENSORIA DE CUMARUDEFENSORIA DE PASSIRA2ª DEFENSORIA DE SURUBIM
1ª DEFENSORIA DE LIMOEIRO2ª DEFENSORIA DE LIMOEIRODEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE LIMOEIRO
2ª DEFENSORIA DE LIMOEIRODEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS
RELAÇOES DE CONSUMO DE LIMOEIRO1ª DEFENSORIA DE LIMOEIRO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
LIMOEIRO1ª DEFENSORIA DE LIMOEIRO2ª DEFENSORIA DE LIMOEIRO
DEFENSORIA DE BOM JARDIMDEFENSORIA DE JOAO ALFREDODEFENSORIA DE OROBO
DEFENSORIA DE JOAO ALFREDODEFENSORIA DE OROBODEFENSORIA DE BOM JARDIM
DEFENSORIA DE OROBODEFENSORIA DE BOM JARDIMDEFENSORIA DE JOAO ALFREDO
1ª DEFENSORIA DE SURUBIM2ª DEFENSORIA DE SURUBIMDEFENSORIA DE PASSIRA
2ª DEFENSORIA DE SURUBIM1ª DEFENSORIA DE SURUBIMDEFENSORIA DE CUMARU
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GRAVATÁ2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GRAVATÁDEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE GRAVATÁ
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GRAVATÁDEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DE GRAVATÁ1ª DEFENSORIA CIVEL DE GRAVATÁ
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
GRAVATADEFENSORIA CRIMINAL DE GRAVATÁDEFENSORIA DE CHÃ GRANDE
DEFENSORIA CRIMINAL DE GRAVATÁ1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GRAVATÁDEFENSORIA DE POMBOS
DEFENSORIA DE CHÃ GRANDEDEFENSORIA DE POMBOSDEFENSORIA CRIMINAL DE GRAVATA
DEFENSORIA DE POMBOSDEFENSORIA DE CHÃ GRANDE2ª DEFENSORIA CIVEL DE GRAVATA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO2ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO
ANTAO3ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
2ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO1ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO
ANTAODEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO
3ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAODEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VITORIA DE SANTO ANTAO1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTÃO
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DE SANTO ANTAODEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE VITORIA DE SANTO
ANTAO2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTÃO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO3ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAODEFENSORIA REGIONAL DA
INFANCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DE SANTO ANTAO
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE
SANTO ANTAO1ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE
SANTO ANTAO2ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
DEFENSORIA DE GLORIA DO GOITÁ1ª DEFENSORIA CIVEL DE MORENODEFENSORIA CRIMINAL DE MORENO
1ª DEFENSORIA CIVEL DE MORENODEFENSORIA CRIMINAL DE MORENODEFENSORIA DE GLORIA DO GOITÁ
DEFENSORIA CRIMINAL DE MORENODEFENSORIA DE GLORIA DO GOITÁ1ª DEFENSORIA CIVEL DE MORENO
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATAO DOS GUARARAPES (Atuação na 1ª, 2ª e
3ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes)DEFENSORIA DE SUCESSOES E REGISTROS
PUBLICOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES3ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES1ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES2ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
4ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES5ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES6ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
5ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES6ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES4ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
6ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES4ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES5ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA DE
FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO
CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA DE
FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES4ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO
CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES4ª DEFENSORIA DE
FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO
CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
4ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA DE
FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO
CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPESDEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE JABOATÃO DOS GUARARAPESDEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JABOATÃO
DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
DEFENSORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPESDEFENSORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPESDEFENSORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
JABOATÃO DOS GUARARAPESDEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPESDEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES
3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES2ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES1ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANA2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANADEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE GOIANA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANADEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS
RELAÇOES DE CONSUMO DE GOIANADEFENSORIA CRIMINAL DE GOIANA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
GOIANADEFENSORIA CRIMINAL DE GOIANA1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANA
DEFENSORIA CRIMINAL DE GOIANA1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANA2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANA
DEFENSORIA DE ITAQUITINGADEFENSORIA DE CONDADODEFENORIA DE ALIANÇA
DEFENSORIA DE CONDADODEFENSORIA DE ITAQUITINGADEFENSORIA DE ITAMBÉ
DEFENSORIA DE ALIANÇADEFENSORIA DE VICENCIA2ª DEFENSORIA DE TIMBAÚBA
DEFENSORIA DE NAZARÉ DA MATADEFENSORIA DE BUENOS AIRESDEFENSORIA DE TRACUNHAÉM
DEFENSORIA DE TRACUNHAÉMDEFENSORIA DE NAZARÉ DA MATADEFENSORIA DE BUENOS AIRES
DEFENSORIA DE BUENOS AIRESDEFENSORIA DE TRACUNHAÉMDEFENSORIA DE NAZARÉ DA MATA
DEFENSORIA DE VICENCIADEFENSORIA DE ALIANÇADEFENSORIA DE SÃO VICENTE FÉRRER
DEFENSORIA DE SÃO VICENTE FÉRRERDEFENSORIA DE MACAPARANADEFENSORIA DE VICÊNCIA
DEFENSORIA DE MACAPARANADEFENSORIA DE SÃO VICENTE FÉRRER1ª DEFENSORIA DE TIMBAUBA
1ª DEFENSORIA DE TIMBAÚBA2ª DEFENSORIA DE TIMBAUBADEFENSORIA DE ITAQUITINGA
2ª DEFENSORIA DE TIMBAUBA1ª DEFENSORIA DE TIMBAUBADEFENSORIA DE FERREIROS
DEFENSORIA DE FERREIROSDEFEMSORIA DE ITAMBÉDEFENSORIA DE MACAPARANA
DEFENSORIA DE ITAMBÉDEFENSORIA DE FERREIROSDEFENSORIA DE CONDADO


TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA CAPITAL
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-
A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-
B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA
CÍVEL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA
CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA CÍVEL-A 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAL-A 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA CÍVEL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE
EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO
DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO
DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO
DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO
DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A
1ª DEFENSORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO 2ª DEFENSORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL-B
2ª DEFENSORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO 1ª DEFENSORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-B
1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 3ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 3ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 4ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
3ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 4ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 5ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
4ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 5ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 6ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
5ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 6ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL 7ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
6ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL7ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL8ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
7ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL8ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL9ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
8ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL9ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL10ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
9ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL10ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL11ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
10ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL11ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL12ª
DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
11ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL12ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL1ª DEFENSORIA
DE SUCESSÕES E REG. PUB.
12ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL2ª DEFENSORIA
DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
1ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.2ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.3ª
DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
2ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.3ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.4ª
DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
3ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.4ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.5ª
DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
4ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.5ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.1ª
DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
5ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.1ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.2ª
DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
1ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE2ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE3ª DEFENSORIA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
2ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE3ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE4ª DEFENSORIA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
3ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE4ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDEFENSORIA
REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL
4ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA CAPITAL1ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL1ª DEFENSORIA DE CRIMES
CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE2ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
1ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE2ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A
CRIANÇA E O ADOLESCENTE1ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
2ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 1ª DEFENSORIA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE2ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA3ª DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA
2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA3ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA4ª DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA
3ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA4ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA5ª DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA
4ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA5ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA6ª DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA
5ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA6ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA7ª DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA
6ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA7ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA8ª DEFENSORIA DA FAZENDA
PÚBLICA
7ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA8ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA1ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS
FISCAIS ESTADUAIS
8ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA1ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS1ª DEFENSORIA DA
FAZENDA PÚBLICA
1ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA2ª DEFENSORIA DA
FAZENDA PÚBLICA
1ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS2ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS
MUNICIPAIS2ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS
1ª DEFENSORIA CRIMINAL2ª DEFENSORIA CRIMINAL3ª DEFENSORIA CRIMINAL
2ª DEFENSORIA CRIMINAL3ª DEFENSORIA CRIMINAL4ª DEFENSORIA CRIMINAL
3ª DEFENSORIA CRIMINAL4ª DEFENSORIA CRIMINAL5ª DEFENSORIA CRIMINAL
4ª DEFENSORIA CRIMINAL5ª DEFENSORIA CRIMINAL6ª DEFENSORIA CRIMINAL
5ª DEFENSORIA CRIMINAL6ª DEFENSORIA CRIMINAL7ª DEFENSORIA CRIMINAL
6ª DEFENSORIA CRIMINAL7ª DEFENSORIA CRIMINAL8ª DEFENSORIA CRIMINAL
7ª DEFENSORIA CRIMINAL8ª DEFENSORIA CRIMINAL9ª DEFENSORIA CRIMINAL
8ª DEFENSORIA CRIMINAL9ª DEFENSORIA CRIMINAL10ª DEFENSORIA CRIMINAL
9ª DEFENSORIA CRIMINAL10ª DEFENSORIA CRIMINAL11ª DEFENSORIA CRIMINAL
10ª DEFENSORIA CRIMINAL11ª DEFENSORIA CRIMINAL12ª DEFENSORIA CRIMINAL
11ª DEFENSORIA CRIMINAL12ª DEFENSORIA CRIMINAL1ª DEFENSORIA CRIMINAL
12ª DEFENSORIA CRIMINAL1ª DEFENSORIA CRIMINAL2ª DEFENSORIA CRIMINAL
1ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES2ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES3ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
2ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES3ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES4ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
3ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES4ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES1ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
4ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES1ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES2ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
1ª DEFENSORIA DO JÚRI2ª DEFENSORIA do Júri3ª DEFENSORIA do Júri
2ª DEFENSORIA DO JÚRI1ª DEFENSORIA DO JÚRI4ª DEFENSORIA DO JÚRI
3ª DEFENSORIA DO JÚRI4ª DEFENSORIA DO JÚRI1ª DEFENSORIA DO JÚRI
4ª DEFENSORIA DO JÚRI3ª DEFENSORIA DO JÚRI2ª DEFENSORIA DO JÚRI
1ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL2ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
DEFENSORIA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS
2ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENALDEFENSORIA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS1ª
DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
DEFENSORIA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS1ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL2ª
DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
DEFENSORIA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIADEFENSORIA DA
JUSTIÇA MILITAR1ª DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
DEFENSORIA DA JUSTIÇA MILITARDEFENSORIA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A
ORDEM TRIBUTÁRIA2ª DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1ª DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER2ª DEFENSORIA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERDEFENSORIA DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA
2ª DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER1ª DEFENSORIA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERDEFENSORIA DA JUSTIÇA MILITAR

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 3º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 3º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 4º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 3º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 4º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 5º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 4º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 5º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 6º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 5º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 6º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 7º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 6º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 7º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 12º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 7º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 12º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 16º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 8º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 9º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 10º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 9º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 8º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 11º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 10º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 11º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 13º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 11º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 13º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 14º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 12º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 16º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 21º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 13º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 14º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 15º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 14º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 15º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 17º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 15º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 17º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 18º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 16º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 21º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 22º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 17º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 18º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 23º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 18º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 23º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 24º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 21º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 22º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 1º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 22º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JECRC DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 2º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 23º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 24º JECRC JECRC DO IDOSO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 24º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRC DO IDOSO DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 9º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRC DO IDOSO DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 8º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NO 10º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 24º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DEFENSORIA COM ATUAÇÃO
NO 12º JECRC DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 16º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JECRIM DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 3º JECRIM DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO JECRIM DO IDOSO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 3º JECRIM DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRIM DO IDOSO DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 1º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRIM DO IDOSO DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JECRIM DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO 3º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JECRIM DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 4º JECRIM DEFENSORIA COM
ATUAÇÃO NO JECRCCRIM DO TORCEDOR
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 4º JECRIM DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRCCRIM DO TORCEDOR DEFENSORIA
COM ATUAÇÃO NO 2º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRC CRIM DO TORCEDOR DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JECRIM DEFENSORIA
COM ATUAÇÃO NO 4º JECRIM
* JECRC Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
** JECRIM Juizado Especial Criminal
*** JECRCCRIM Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CARGO NÚMERO VAGAS SÍMBOLO VALOR
SUBCORREGEDOR-GERAL 05 FG-5 R$ 2.500,00
DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR01FG-5R$ 2.500,00
COORDENADOR DA ESCOLA SUPERIOR01FG-9R$ 2.000,00

ANEXO VII
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL COM ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL COM ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL COM ATUAÇÃO NO TJPE
DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL COM ATUAÇÃO NO TJPE
DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL COM ATUAÇÃO EM CÂMARA REGIONAL NO TJPE
DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL COM ATUAÇÃO EM CÂMARA REGIONAL NO TJPE
DEFENSORIA PÚBLICA DE AFRÂNIO
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
4ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
5ª DEFENSORIA CÍVEL DE PETROLINA
DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETROLINA
1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE PETROLINA
2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE PETROLINA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
PETROLINA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PETROLINA
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE PETROLINA
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PETROLINA
DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PETROLINA
4ª DEFENSORIA DE EXECUÇÃO PENAL - PETROLINA
DEFENSORIA DE LAGOA GRANDE
DEFENSORIA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
DEFENSORIA DE MOREILÂNDIA
DEFENSORIA DE EXU
DEFENSORIA DE BODOCÓ
1ª DEFENSORIA DE ORICURI
2ª DEFENSORIA DE ORICURI
DEFENSORIA DE IPUBI
1ª DEFENSORIA DE ARARIPINA
2ª DEFENSORIA DE ARARIPNA
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
DEFENSORIA DE MIRANDIBA
DEFENSORIA DE VERDEJANTE
1ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO
2ª DEFENSORIA DE SALGUEIRO
DEFENSORIA DE SERRITA
DEFENSORIA DE PARNAMIRIM
DEFENSORIA DE TERRA NOVA
DEFENSORIA DE BELEM DO S. FRANCISCO
1ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA
2ª DEFENSORIA DE PETROLANDIA
DEFENSORIA DE CABROBÓ
DEFENSORIA DE OROCÓ
DEFENSORIA DE IBIMIRIM
DEFENSORIA DE INAJÁ
DEFENSORIA DE TACARATÚ
DEFENSORIA DE BETANIA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE SERRA TALHADA
DEFENSORIA DE TRIUNFO
DEFENSORIA CRIMINAL DE SERRA TALHADA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SERRA TALHADA
DEFENSORIA DE FLORES
DEFENSORIA DE CARNAÍBA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA CRIMINAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE - AFOGADOS DA INGAZEIRA
DEFENSORIA DE TABIRA
1ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
2ª DEFENSORIA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
DEFENSORIA DE ITAPETIM
DEFENSORIA DE TUPARETAMA
1ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA
2ª DEFENSORIA DE SERTÂNIA
DEFENSORIA DE CUSTÓDIA
DEFENSORIA DE POÇAO
DEFENSORIA DE SANHARÓ
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE PESQUEIRA
DEFENSORIA CRIMINAL DE PESQUEIRA
DEFENSORIA DE ALAGOINHA
DEFENSORIA DE VENTUROSA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE ARCOVERDE
DEFENSORIA CRIMINAL DE ARCOVERDE
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE - ARCOVERDE
DEFENSORIA DE BUIQUE
DEFENSORIA DE ITAÍBA
DEFENSORIA DE PEDRA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU
4ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU
5ª DEFENSORIA CÍVEL DE CARUARU
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU
DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARUARU
1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU
2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE
CARUARU
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CARUARU
DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JURI DE CARUARU
3ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - CARUARU
DEFENSORIA DE AGRESTINA
DEFENSORIA DE IBIRAJUBA
DEFENSORIA DE SÃO CAETANO
DEFENSORIA DE TACAIMBÓ
1ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM
DEFENSORIA DE RIACHO DAS ALMAS
DEFENSORIA DE TORITAMA
DEFENSORIA DE VERTENTES
DEFENSORIA DE TAQUARITINGA DO NORTE
DEFENSORIA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
2ª DEFENSORIA DE BELO JARDIM
DEFENSORIA DE JATAÚBA
2ª DEFENSORIA DE BEZERROS
DEFENSORIA DE BONITO
DEFENSORIA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX
DEFENSORIA DE SAIRE
1ª DEFENSORIA DE BEZERROS
DEFENSORIA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
DEFENSORIA DE ALTINHO
DEFENSORIA DE CACHOEIRINHA
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE
DEFENSORIA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
DEFENSORIA DE SANTA MARA DO CAMBUCA
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE GARANHUNS
2ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS
3ª DEFENSORIA CIVEL DE GARANHUNS
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE GARANHUNS
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E RELAÇOES DE CONSUMO DE GARANHUNS
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GARANHUNS
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE GARANHUNS
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE GARANHUNS
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNS
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE GARANHUNS
DEFENSORIA DE CAETES
DEFENSORIA DE CAPOEIRAS
DEFENSORIA DE SALOÁ
DEFENSORIA DE BREJAO
DEFENSORIA DE BOM CONSELHO
DEFENSORIA DE CORRENTES
DEFENSORIA DE AGUAS BELAS
DEFENSORIA DE IATI
DEFENSORIA DE LAGOA DO OURO
DEFENSORIA DE SÃO JOAO
DEFENSORIA DE LAJEDO
DEFENSORIA SÃO BENTO DO UNA
DEFENSORIA DE CANHOTINHO
DEFENSORIA DE CALÇADO
DEFENSORIA DE JUPI
DEFENSORIA DE ANGELIM
DEFENSORIA DE PALMEIRINA
DEFENSORIA DE PANELAS
DEFENSORIA DE QUIPAPA
DEFENSORIA DE JUREMA
DEFENSORIA DE CUPIRA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES
2ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES
3ª DEFENSORIA CIVEL DE PALMARES
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALMARES
DEFENSORIA DO JUIZADO CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PALMARES
DEFENSORIA CRIMINAL DE PALMARES
DEFENSORIA DE MARAIAL
DEFENSORIA DE CATENDE
DEFENSORIA DE BELEM DE MARIA
DEFENSORIA DE LAGOA DOS GATOS
1ª DEFENSORIA DE AGUA PRETA
DEFENSORIA DE TAMANDARE
DEFENSORIA DE BARREIROS
DEFENSORIA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE
DEFENSORIA DE RIO FORMOSO
DEFENSORIA DE SIRINHAEM
DEFENSORIA DE GAMELEIRA
DEFENSORIA DE JOAQUIM NABUCO
DEFENSORIA DE RIBEIRAO
DEFENSORIA DE CORTES
1ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
2ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
3ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
4ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
5ª DEFENSORIA CIVEL DO CABO
DEFENSORIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DO CONSUMO DO CABO
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO CABO
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DO CABO
DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO CABO
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DO CABO
1ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE IPOJUCA
DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE IPOJUCA
DEFENSORIA CRIMINAL DE IPOJUCA
1ª DEFENSORIA DE ESCADA
2ª DEFENSORIA DE ESCADA
DEFENSORIA DE PRIMAVERA
DEFENSORIA DE AMARAJI
1ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULISTA
3ª DEFENSORIA CIVEL DE PAULISTA
DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PAULISTA
DEFENSORIA DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA
DEFENSORIA DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE PAULISTA
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE PAULISTA
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE PAULISTA
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PAULISTA
1ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA
2ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA
3ª DEFENSORIA DE ABREU E LIMA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU
2ª DEFENSORIA CIVEL DE IGARASSU
DEFENSORIA CRIMINAL DE IGARASSU
DEFENSORIA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE IGARASSU
DEFENSORIA DE ITAPISSUMA
DEFENSORIA DE ITAMARACA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA
3ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA
4ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA
5ª DEFENSORIA CIVEL DE OLINDA
DEFENSORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE OLINDA
1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA
2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PUBLICA DE OLINDA
1ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA
2ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA
3ª DEFENSORIA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE OLINDA
DEFENSORIA DE SUCESSOES E REGISTRO PUBLICOS DE OLINDA
1ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE OLINDA
2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE OLINDA
3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE OLINDA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE OLINDA
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA
3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE OLINDA
DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JURI DE OLINDA
DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE OLINDA
1ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE
2ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE
3ª DEFENSORIA CIVEL DE CAMARAGIBE
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
CAMARAGIBE
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBE
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE CAMARAGIBE
DEFENSORIA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMARAGIBE
1ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
DEFENSORIA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
1ª DEFENSORIA DE PAUDALHO
2ª DEFENSORIA DE PAUDALHO
1ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA
2ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA
3ª DEFENSORIA CIVEL DE CARPINA
DEFENSORIA CRIMINAL DE CARPINA
DEFENSORIA DE LAGOA DE ITAENGA
DEFENSORIA DE FEIRA NOVA
DEFENSORIA DE PASSIRA
DEFENSORIA DE CUMARU
1ª DEFENSORIA DE LIMOEIRO2ª DEFENSORIA DE LIMOEIRO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
LIMOEIRO
DEFENSORIA DE BOM JARDIM
DEFENSORIA DE JOAO ALFREDO
DEFENSORIA DE OROBO
1ª DEFENSORIA DE SURUBIM
2ª DEFENSORIA DE SURUBIM
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GRAVATÁ
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GRAVATÁ
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
GRAVATA
DEFENSORIA CRIMINAL DE GRAVATÁ
DEFENSORIA DE CHÃ GRANDE
DEFENSORIA DE POMBOS
1ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
2ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
3ª DEFENSORIA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
DEFENSORIA REGIONAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DE SANTO ANTAO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

DEFENSORIA DE GLORIA DO GOITÁ
1ª DEFENSORIA CIVEL DE MORENO
DEFENSORIA CRIMINAL DE MORENO
DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATAO DOS GUARARAPES (Atuação na 1ª, 2ª e
3ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes)
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
4ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
5ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
6ª DEFENSORIA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
4ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REGISTRO CÍVIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
DEFENSORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES
1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
3ª DEFENSORIA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª DEFENSORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
1ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANA
2ª DEFENSORIA CÍVEL DE GOIANA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DE
GOIANA
DEFENSORIA CRIMINAL DE GOIANA
DEFENSORIA DE ITAQUITINGA
DEFENSORIA DE CONDADO
DEFENSORIA DE ALIANÇA
DEFENSORIA DE NAZARÉ DA MATA
DEFENSORIA DE TRACUNHAÉM
DEFENSORIA DE BUENOS AIRES
DEFENSORIA DE VICENCIA
DEFENSORIA DE SÃO VICENTE FÉRRER
DEFENSORIA DE MACAPARANA
1ª DEFENSORIA DE TIMBAÚBA
2ª DEFENSORIA DE TIMBAUBA
DEFENSORIA DE FERREIROS
DEFENSORIA DE ITAMBÉ
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 6ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 7ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 8ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 10ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 11ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 12ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 13ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 14ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 16ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 17ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 18ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 19ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 20ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 21ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 22ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 23ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 26ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 27ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 28ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 29ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 30ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA CÍVEL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 34ª VARA CÍVEL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-A
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL-B
1ª DEFENSORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO
2ª DEFENSORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO
1ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
2ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
3ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
4ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
5ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
6ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
7ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
8ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
9ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
10ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
11ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
12ª DEFENSORIA DE FAMÍLIA E REG. CIVIL
1ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
2ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
3ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
4ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
5ª DEFENSORIA DE SUCESSÕES E REG. PUB.
1ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
2ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
3ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
4ª DEFENSORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DEFENSORIA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL
1ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
2ª DEFENSORIA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
1ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
2ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
3ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
4ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
5ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
6ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
7ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
8ª DEFENSORIA DA FAZENDA PÚBLICA
1ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS
1ª DEFENSORIA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS
1ª DEFENSORIA CRIMINAL
2ª DEFENSORIA CRIMINAL
3ª DEFENSORIA CRIMINAL
4ª DEFENSORIA CRIMINAL
5ª DEFENSORIA CRIMINAL
6ª DEFENSORIA CRIMINAL
7ª DEFENSORIA CRIMINAL
8ª DEFENSORIA CRIMINAL
9ª DEFENSORIA CRIMINAL
10ª DEFENSORIA CRIMINAL
11ª DEFENSORIA CRIMINAL
12ª DEFENSORIA CRIMINAL
1ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
2ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
3ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
4ª DEFENSORIA DE ENTORPECENTES
1ª DEFENSORIA DO JÚRI
2ª DEFENSORIA DO JÚRI
3ª DEFENSORIA DO JÚRI
4ª DEFENSORIA DO JÚRI
1ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
2ª DEFENSORIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
DEFENSORIA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS
DEFENSORIA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA
DEFENSORIA DA JUSTIÇA MILITAR
1ª DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
2ª DEFENSORIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 3º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 4º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 5º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 6º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 7º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 8º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 9º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 10º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 11º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 12º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 13º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 14º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 15º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 16º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 17º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 18º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 21º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 22º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 23º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 24º JECRC
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRC DO IDOSO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 1º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 3º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRIM DO IDOSO
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 2º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO 4º JECRIM
DEFENSORIA COM ATUAÇÃO NO JECRC CRIM DO TORCEDOR

Autor: Manoel Jerônimo de Melo Neto

Ofício nº 120/2018 GDPG

Recife, 12 de março de 2018.

Exmo. Sr. Presidente,

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, no uso da prerrogativa
conferida pelo art. 134, § 4º, c/c art. 96, inciso II, alínea “b”, da
Constituição Federal, encaminho Projeto de Lei, que dispõe sobre a
reorganização e reestruturação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e
da Carreira dos seus membros, alterando a Lei Complementar Estadual n° 20, de 9
de junho de 1998, bem como a Lei Complementar Estadual n° 124, de 2 de julho de
2008 e a Lei Complementar Estadual nº 193, de 9 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
Outrossim, requeiro de Vossa Excelência a tramitação em regime de urgência.

A justificativa que acompanha o presente evidencia as razões e a finalidade do
projeto.

Sendo o que havia para o momento, colho o ensejo para renovar-lhe votos de
apreço e consideração.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO

Ao Excelentíssimo Senhor
Guilherme Uchoa
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Nesta

Justificativa

Excelentíssimos (as) Senhores (as) membros da Assembléia Legislativa do Estado
de Pernambuco, apresento-lhes justificativa em liça de modo a lembrar o
delineamento da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do
Brasil e na Constituição do Estado de Pernambuco. Delineamento esse que, à luz
das explicações vazadas, impõem a implementação da sistemática de remuneração
na forma de subsídio. A autoridade e eminência da Defensoria Pública foram
substancialmente aperfeiçoadas com as Emendas à Constituição 45/2004 e 80/2014.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134 da
Constituição Federal).

De outra vereda, não é desidioso informar que o mesmo art. 134, § 2º, atribui à
Defensoria Pública uma estrela de quatro pontas de garantias, a saber:
administrativa, funcional, orçamentária e financeira. Tudo isso a ser somado e
assomado aos princípios fundantes que lhes são inerentes (artigo 134, § 4º):
unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Sem embargo, o Poder Constituinte Derivado Reformador foi além. Com o escopo de
externar às escâncaras o anseio do qual já era imbuído o Poder Constituinte
Originário e com o alvissareiro desiderato de evitar uma daninha eiva à
isonomia entre atores do sistema de justiça, trouxe à ribalta a altissonante
parte final do art. 134, § 4º, que ordena a aplicação à Defensoria Pública, no
que couber, do disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição
Federal.

Nesse diapasão, oportuno referir que é useiro e vezeiro nos Tribunais
Superiores e no âmbito do Ministério Público o frequente uso da batuta do art.
129, § 4º, da Constituição Federal, nas ocasiões em que se faz menção à
simetria existente entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Decota do art. 73-A, inciso II, da Constituição Estadual, que o estipêndio do
Defensor Público será fixado na forma do art. 39, § 4º, da Constituição
Federal. Cuida-se, pois, de norma remissiva, cujo teor da norma principal é
transcrito a seguir, ipsis litteris:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

A bem da verdade, a Constituição do Estado de Pernambuco foi apenas missivista
do dever já imposto pela Constituição Federal, de sorte que tão somente
tracejou o dever já eclipsado na Lex Matter, a qual, em seu art. 135,
estabelece que os Defensores Públicos serão remunerados na forma do art. 39, §
4º.
Chego à insofismável conclusão de que este é o momento propício para que a
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco dê aplicabilidade ao comando
constitucional arraigado no art. 135 da Carta Altior, sob pena de fazer dela,
Constituição Federal, o que o professor Paulo Otero designa de neofeudalização
normativa - e aqui eu lembro, mutatis mutandis, a Crítica Hermenêutica do
Direito com o tão censurado decisionismo (solipsismo) judicial.

Esquivo-me, doravante, da questão estritamente dogmática sobre a vexata
quaestio do subsídio e passo a realçar, com baldrame em fatores verdadeiramente
empíricos, a necessidade de que, com urgência urgentíssima, seja implantado, no
Estado de Pernambuco, o mote do subsídio como critério de remuneração dos
Defensores Públicos, consoante os magistérios que, em forma de topos, passo a
tracejar.
a) Além dos ordenamentos emanados das Constituições Federal e Estadual, pode-se
chegar à conclusão de que a estipulação de subsídio como forma de pagamento
para as categorias por ele remuneradas configura dever fundamental de prestação
do Estado, de modo que, se acaso não houver a indigitada lei, sobejará, o
Estado-membro, em situação de odiosa omissão.

b) O subsídio passa ao largo de ser um mero conceito metodológico amorfo,
porquanto tem envergadura constitucional para as categorias lá previstas.
Justamente por isso, essas categorias têm direito público subjetivo a receber
os seus estipêndios sob a forma de subsídio.
c) A implementação imediata do subsídio para fins de remuneração dos
Defensores Públicos do Estado de Pernambuco não ocasionará nenhum acréscimo
orçamentário ao Estado, principal e notadamente porque o orçamento da
Defensoria Pública (a qual, não é desidioso recordar, detém autonomia
orçamentária) é suficiente, de per si, para custear esse intercâmbio de
estipêndio.
d) Outrossim, não há que se falar que haverá aumento financeiro nos valores
auferidos pelos Defensores Públicos, dado que o subsídio, balizado pela sua
ontologia de se tratar de apenas uma parcela, jungirá todos os valores
recebidos pelos Defensores Públicos que, ao fim e ao cabo, resultarão no mesmo
montante fixado na tabela anexa.
e) Deve-se fazer recordação ao fato de que a Constituição Federal, em seu art.
134, § 4º, ordena que seja aplicada à Defensoria Pública, no que couber, o
disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. Cuida-se
de dispositivo idêntico do qual se vale o Ministério Público para defender a
sua sacrossanta paridade com a Magistratura. Hoje em dia, pode-se falar, dada a
existência de idêntico dispositivo para a Defensoria Pública, de equiparação de
três feixes, a formar, pois, um triângulo equilátero do sistema de justiça.
Deveras, dada a simbiose ôntico-institucional existente entre a Defensoria
Pública, o Ministério Público e a Magistratura e tomando por base os critérios
da natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para
investidura e peculiaridades dos cargos, ecoa com a clareza de água de rocha
que as três carreiras, que devem ser remuneradas por subsídio, devem receber
valores equivalentes.
f) Ao fim e ao cabo, oportuno registrar que o projeto de lei foi além-mar de
fazer somente a transição do status quo do estipêndio dos Defensores Públicos,
haja vista que houve um aperfeiçoamento no atinente aos critérios de promoção
(o que, de bom grado, força com que o Defensor Público se empenhe mais em suas
funções) e sistematizou os critérios de substituição automática da região
metropolitana e do interior, o que era, inexoravelmente, de urgência atroz.
Entendo que as minhas asserções foram pujantes e suficientes para conseguir
tocar a esfera intelectiva de Vossas Excelências a fim de que tenham certeza de
que, novamente, a Defensoria de Pernambuco não merece, nem pode, ficar à socapa
e à sorrelfa em relação a outros Poderes, Instituições e mesmo outras
Defensoras Públicas, porquanto o tratamento constitucional a ser dado a elas,
nesse sentido, é eminentemente uniforme.
Como bem disse o Ministro Carlos Ayres Britto, a silhueta da verdade assenta
em vestido transparente. Nada mais transparente do que o subsídio, como parcela
única, para fixar critérios morais e seguros, ao mesmo tempo, aos administrados
e Defensores Públicos.
Ademais, o Projeto de Lei, ora submetido ao exame e apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, busca a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco. Dessa forma, o presente projeto resta em conformidade
com as diretrizes, objetivos, prioridades legais e metas da Defensoria Pública
do Estado, acompanhando as recentes inovações legislativas vitais à efetiva
realização de seu mister constitucional, motivo pelo qual a criação da Escola
Superior da Defensoria Pública é fundamental para valorização da Instituição,
dos seus membros e dos servidores.
Certo de que o Estado de Pernambuco, a pia batismal do Direito brasileiro,
dará, pela Defensoria Público e pelos milhares de assistidos de que dela se
valem, esse valoroso giro copernicano.

Recife, 12 de Março de 2018.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Defensor Público-Geral de Pernambuco