Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1738/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art.
8º .............................................................................
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§ 16. No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, na hipótese de
veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 (doze) ou mais
passageiros, a base de cálculo do IPVA será reduzida para o montante resultante
da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo
valor venal, observando-se quanto ao mencionado benefício: (AC)

I - somente se aplicará a veículo de propriedade de empresa cujo faturamento
relativo à prestação de serviço de transporte de empregados de outras empresas
corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total do seu
faturamento anual; e,

II - deverá ser requerido no prazo previsto em decreto do Poder Executivo.
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Art. 13
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Parágrafo único. O valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação
nacional ou estrangeira, será reduzido nos períodos e percentuais
respectivamente indicados, desde que o mencionado imposto seja recolhido em
cota única de acordo com o calendário estabelecido: (NR)
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........................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz