Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 829/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Ficam criados, no Quadro do Ministério Público:

I - 6 (seis) cargos de Procurador de Justiça;

II – 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de Terceira Entrância;

III – 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância:

IV – 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de Primeira Entrância.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados, serão fixadas mediante
proposta do Procurador-Geral de Justiça, pelo Colégio de Procuradores, por
maioria absoluta, nos termos do artigo 21, §2º, da Lei Complementar Estadual nº
12/94.

Art. 2º A Promotoria de Justiça de Ipojuca fica elevada para Segunda Entrância.

Parágrafo único. O cargo de Promotor de Justiça de Ipojuca, de Primeira
Entrância, será extinto quando de sua vacância.

Art. 3º Fica criada a Promotoria de Justiça de Orocó, de Primeira Entrância.

Art. 4º O provimento dos cargos criados no artigo 1º ocorrerá a partir de março
de 2005.

Art. 5º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (2) deputados: Roberto Liberato, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Adelmo Duarte