Suprimir o inciso III do parágrafo 3º do art. 131 da Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999
Texto Completo
Artigo Único : Fica suprimido o inciso III do parágrafo 3º do Art. 131 da
Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999.
Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
É bem verdade que se faz necessário equilibrar as finanças do estado, todavia,
esta almejada estabilidade das finanças não pode ser, de forma alguma, a custa
do salário do servidor. A redução salarial é inaceitável sob todos os aspectos.
Não pode o Poder Legislarivo aprovar proposta do Executivo que propõe redução
salarial aos servidores.
Neste sentido entendemos que é mister a aprovação da presente emenda, por ser
uma questão de Justiça.
esta almejada estabilidade das finanças não pode ser, de forma alguma, a custa
do salário do servidor. A redução salarial é inaceitável sob todos os aspectos.
Não pode o Poder Legislarivo aprovar proposta do Executivo que propõe redução
salarial aos servidores.
Neste sentido entendemos que é mister a aprovação da presente emenda, por ser
uma questão de Justiça.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.