Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1916/2018
Autor: Governador do Estado
Ementa: Altera a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço
de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
Parecer no mérito, pela aprovação.

1.1. Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 1916/2018, de autoria do Governador
do Estado, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social para
análise e emissão de parecer.
1.2. Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar
a conveniência da proposição, que altera a Lei nº 15.799, de 11 de maio de
2016, que institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
1.3. A proposição apresentada encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob
o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.


2.1. Análise da Matéria
A presente proposição altera o artigo 1° da Lei nº 15.799, de 11 de maio de
2016, que institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no
âmbito do Poder Executivo Estadual. O intuito da mudança é transferir, do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco (IRH), para a Secretaria
de Administração, o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho.
O IRH é o responsável pela administração e gestão do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, que se destina à
prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais
e seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Assim, pretende-se, com a medida, fortalecer a gestão e melhorar a qualidade do
serviço prestado pelo SASSEPE, uma vez que o IRH poderá dedicar sua atuação
exclusivamente ao Sistema. Além disso, para adequar a Lei nº 11.925/2001 à
referida mudança, a proposição revoga o inciso II do artigo 3º da Lei, que
atribui ao IRH competência de realizar atividades voltadas à saúde ocupacional
e perícias médicas dos servidores públicos do Estado de Pernambuco.
O projeto de lei também altera a Lei nº 15.799/2016, mediante o acréscimo do
inciso III ao seu artigo 2°, incluindo no rol de competências do Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, a realização dos exames admissionais
de servidores temporários com deficiência.
A proposição em análise, mediante alteração da Lei Complementar nº 371, de 26
de setembro de 2017, estende, ainda, aos empregados públicos do Poder Executivo
Estadual que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou
guarda judicial de pessoa com deficiência, a concessão do horário especial de
trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos,
direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado.
2.2. Voto do Relator
Realizada a análise, entendo que o Projeto de Lei Ordinária no 1916/2018, de
autoria do Governador do Estado, merece o parecer favorável deste Colegiado
Técnico, visto que busca fortalecer a gestão e melhorar a qualidade dos
serviços de assistência à saúde prestada pelo SASSEPE aos servidores públicos
estaduais e aos seus dependentes em Pernambuco.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1916/2018, de autoria do
Governador do Estado.

Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (2) deputados: Edilson Silva, Roberta Arraes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Aluísio Lessa