Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
_______






Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2040/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
TEMPORÁRIOS QUE INDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
2040/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 68 de
06 de setembro de 2018, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão tem por finalidade autorizar o Estado de
Pernambuco a prorrogar a vigência de contratos temporários de pessoal
celebrados para atender à situação de excepcional interesse público do
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise tem por objetivo permite que o Estado de Pernambuco
prorrogue, por até 12 (doze) meses, a vigência de contratos temporários de
pessoal celebrados para atender a situação de excepcional interesse público do
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE.

Conforme justificativa da Proposição em discussão, a referida medida só poderá
ser adotada quando for comprovada a impossibilidade de substituição por novos
contratados por tempo determinado em seleção pública simplificada vigente ou
por nomeação de servidores classificados em concurso público válido.
Segundo o autor da proposta, tal providência não apresenta qualquer impacto
financeiro e será necessária para garantir o cumprimento da missão
institucional do ITERPE, que, pela Lei Estadual nº 13.900/2009, que destina-se
a executar a política agrária, de regularização, ordenação e reordenação
fundiária rural do Estado de Pernambuco; a intermediar conflitos pela posse de
terras; á adquirir propriedades para assentamento de agricultores sem terra; e
a gerir os assentamentos públicos estaduais, promovendo os meios para o
desenvolvimento socioeconômico e ambiental das famílias assentadas.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o
Projeto de Lei Ordinária N° 2040/2018, está em condições de ser aprovado por
este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em
que visa garantir o cumprimento da missão institucional do Instituto de Terras
e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
2040/2018, de autoria do Poder Executivo,


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Tony Gel, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel