Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emenda Supressiva nº 02, apresentada pelo Deputado Isaltino Nascimento, ao
Projeto de Lei Complementar nº 468/2003

EMENTA: EMENDA QUE VISA SUPRIMIR O ART. 3º DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 468/2003. EMENDA QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANTO AO SEU
MÉRITO. PELA REJEIÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Supressiva nº 02, apresentada pelo Deputado
Isaltino Nascimento, ao Projeto de Lei Complementar nº 468/2003.
A Emenda em questão visa suprimir o art. 3º do projeto de lei complementar
nº 468/2003.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A Emenda ora em análise não se justifica quanto aos seus méritos, razão pela
entendo que deva ser rejeitada.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Emenda Supressiva nº
02, apresentada pelo Deputado Isaltino Nascimento, ao Projeto de Lei
Complementar nº 468/2003.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opino pela rejeição da Emenda Supressiva nº 02, apresentada pelo Deputado
Isaltino Nascimento, ao Projeto de Lei Complementar nº 468/2003.
Recife, 22 de dezembro de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (6) deputados: Bruno Araújo, Ciro Coelho, Henrique Queiroz, Jacilda Urquisa, Raul Henry, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (2) deputados: Isaltino Nascimento, José Queiroz.

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Raul Henry
Suplentes
Sebastião Oliveira Júnior Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Antônio Moraes