Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 429/2015
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR O ANEXO II DA LEI Nº 13.487, DE
1º DE JULHO DE 2008, QUE CRIA AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
429/2015, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 102 de 11
de setembro de 2015 para análise e emissão de parecer;

1.2-A proposição em discussão versa sobre a criação e funcionamento do Vigésimo
Quinto Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, do Batalhão Especializado de
Policiamento do Interior - BEPI e da Terceira Companhia Independente de Polícia
Militar - 3ª CIPM, como meio eficaz para um combate mais acentuado à
criminalidade organizada nos Municípios de Moreno, do Jaboatão dos Guararapes,
especificamente e com relevo em Jaboatão Velho e adjacências, de Goiana e nas
macrorregiões do Agreste e da Zona da Mata do Estado;

1.3-A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob
o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de
julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de
Defesa Social, e dá outras providências;

2.2- A proposição ora em análise objetiva viabilizar as condições necessárias
para a efetiva criação e funcionamento do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia
Militar - 25º BPM, do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior - BEPI
e da Terceira Companhia Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM, como meio
eficaz para um combate mais acentuado à criminalidade organizada nos Municípios
de Moreno, do Jaboatão dos Guararapes, especificamente e com relevo em Jaboatão
Velho e adjacências, de Goiana e nas macrorregiões do Agreste e da Zona da Mata
do Estado. Incrementa-se, assim, o combate à criminalidade, preconizando as
orientações do Plano Estadual de Segurança Estadual e contribuindo para a
redução da violência no Estado de Pernambuco;

2.3-A presente medida, ressalta que, apesar da criação das Organizações
Militares Estaduais - OME’s acima elencadas implicar em criação de novas
Gratificações por Encargo de Comando - GEC’s, não haverá aumento da despesa com
pessoal, em atendimento às restrições impostas pelo art. 22, parágrafo único,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o Poder Executivo
Estadual realizou revisão no quadro de gratificações atribuídas aos servidores
da Polícia Militar de Pernambuco, adequando-o à concepção das novas OMES’s,
motivo pelo qual deixo de indicar dotação orçamentária.

2.4- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que o Governo do Estado possa viabilizar a criação e funcionamento do
Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, do Batalhão
Especializado de Policiamento do Interior - BEPI e da Terceira Companhia
Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM, nas mesorregiões do Agreste e Zona
da Nata do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
429/2015, de autoria do Poder Executivo,



Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Bispo Ossésio Silva, Lula Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Lula Cabral