Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária n° 2.046/2018.
Autoria: Poder Executivo.

EMENTA: Dispõe sobre SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, empresa pública criada pela Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.
Mérito relacionado com o artigo 104, inciso: I – ordem econômica, do regimento
interno deste Poder. Pela aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2.046/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 67/2018, datada de 30 de agosto
de 2018, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.

A proposição estabelece nova regulamentação para SUAPE, em consonância com os
regramentos previstos na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.

Na mensagem encaminhada, o autor da proposta solicita a observância do regime
de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, inciso I do Regimento Interno desta Casa, pois envolve
matéria relacionada à ordem econômica.

A empresa pública tratada na proposição tem um papel importante na economia
pernambucana, uma vez que é a responsável por implantar e desenvolver um
complexo industrial e portuário nas áreas delimitadas pelo Poder Público.

O complexo industrial e portuário de SUAPE possui cerca de R$ 50 bilhões de
investimentos privados e mais de 100 empresas instaladas e em implantação,
segundo dados oficiais.

A propositura ao estabelecer uma nova regulamentação para SUAPE, em consonância
com a Lei Federal nº 13.303/2016, visa fortalecer ainda mais esse segmento da
economia pernambucana.

A proposição trata das competências da empresa pública, requisitos de
transparência, normatiza o rol de receitas da entidade, regulamenta a
composição e atribuição dos órgãos diretivos, dentre outros.

Portanto, a proposição moderniza a gestão da entidade e aperfeiçoa os
mecanismos de transparência. Desse modo, a empresa pública estará munida de
meios mais eficazes para impulsionar o crescimento da cadeia produtiva
pernambucana.

Dessa forma, a medida está alinhada à Constituição Estadual, especialmente em
relação ao postulado da “Ordem Econômica”, na seção que trata do
“Desenvolvimento Econômico”:

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com
observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República,
promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa
com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a
elevação do nível de vida e bem-estar da população.

Percebe-se, assim, que o projeto está oportunamente alinhado com as diretrizes
do desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco. Nesse sentido, declaro
favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2.046/2018,
oriundo do Poder Executivo.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2.046/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente em exercício: Ricardo Costa.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Joel da Harpa, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Aluísio Lessa