Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1362/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.311.643,74 (sete milhões,
trezentos e onze mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.782.0301.1091 - Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas
Vicinais 1.250.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0118 1.250.000,00

Projeto: 26.782.0698.3240 - Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção
e Destinos Turísticos - Culturais 1.304.743,74
4.4.90.00. - Investimentos 0118 1.304.743,74

Projeto: 26.782.0698.3244 - Realização de Interligação Rodoviária das Regiões de
Desenvolvimento 1.256.900,00
4.4.90.00. - Investimentos 0118 1.256.900,00

Projeto: 26.782.0698.3248 - Realização de Interligação Interestadual de Rodovias
1.000.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0118 1.000.000,00

Atividade: 26.782.0303.1022 - Conservação e Sinalização da Malha Rodoviária do
Estado 2.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0118 2.500.000,00

TOTAL 7.311.643,74









ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.782.0288.1039 - Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015 1.639.487,07
4.4.90.00. - Investimentos 0118 1.639.487,07

Projeto: 26.782.0698.3242 - Implantação da Duplicação de Rodovias - PE-60 (Suape
/Porto de Galinhas) 2.056.900,00
4.4.90.00. - Investimentos 0118 2.056.900,00

Projeto: 26.782.0698.3280 - Implantação da Duplicação de Rodovias - BR-408
(BR-232/Carpina) 2.753.200,00
4.4.90.00. - Investimentos 0118 2.753.200,00

Projeto: 26.782.0698.3283 - Implantação da Duplicação de Rodovias - BR-104 (Pão de
Açúcar/Agrestina) 862.056,67
4.4.90.00. - Investimentos 0118 862.056,67

TOTAL 7.311.643,74






Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (6) deputados: Aglailson Júnior, André Campos, Dilma Lins, Eriberto Medeiros, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Raimundo Pimentel