Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
2096/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco em exercício

Parecer à Emenda Modificativa nº 01/2018, que modifica o Projeto de Lei nº
2096/2018, que altera a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede
crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Combustível - AEHC e açúcar, relativamente às respectivas hipóteses de
utilização, bem como ao prazo final de fruição dos benefícios fiscais. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº
2096/2018, enviada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 115/2018, de 26
de novembro de 2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de
Pernambuco em exercício, Raul Jean Louis Henry Júnior.
O Projeto de Lei Ordinária n° 2096/2018, que está sendo alterado, pretendia
definir que o crédito presumido sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível
(AEHC) seria concedido até 31 de dezembro de 2019, relativamente às operações
interestaduais e até 31 de dezembro de 2022, relativamente às operações
internas.
A Emenda propõe definir que os prazos de concessão de crédito presumido sobre a
saída de AEHC sejam os mesmos, tanto para as operações internas quanto para as
interestaduais.
Destaca-se que o chefe do Poder Executivo em exercício solicitou a adoção do
regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação
da proposta de Emenda.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Projeto de Lei
quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário, fundamentado no que
dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação.
O projeto propõe definir um prazo único para a concessão de crédito presumido
sobre as saídas internas e interestaduais de Álcool Etílico Hidratado
Combustível – AEHC.
Essa definição de prazo obedece ao regramento tributário aplicável, já que
decorre do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e da
cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/2017, celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz.
O crédito presumido ora em análise já existe desde o advento da Lei Estadual nº
15.584, de 16 de setembro de 2015. Dessa forma, a proposta não cria novo
incentivo de natureza tributária e não caracteriza renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Em virtude disso, não se aplicam as disposições do artigo 14 da LRF em relação
à demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária e ao acompanhamento de medidas de compensação.
Diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices para a aprovação da
proposição na forma como se apresenta, uma vez que ela não contraria os
preceitos da legislação orçamentária, financeira e tributária.
Portanto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2018,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 2096/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Modificativa nº 01/2018, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 2096/2018, ambos de autoria do Poder Executivo do Estado, está em
condições de ser aprovada.

Sala das reuniões, em 27 de novembro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Pedro Serafim Neto, Sérgio Leite, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento