Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1936/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER
O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1936/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 028 de
23 de abril de 2018, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em análise autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito
de uso do imóvel que indica ao Município do Recife.

A Proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise objetiva autorizar o Governo do Estado a ceder o
direito de uso do bem imóvel, integrante de seu patrimônio, pelo prazo de 05
(cinco) anos, situado na Rua Vinte e Um de Abril, nº 1555, Bairro de
Afogados, Município do Recife, neste Estado.

Com o intuito de ampliar a universalização da educação primária no Recife, o
Projeto de Lei em questão cede o direito de uso de imóvel para o
funcionamento do “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA MANGUEIRA”, no
bairro de Afogados, neste Município.

Tendo em vista as unidades já em funcionamento na cidade, o Projeto de Lei em
comento destaca-se como um centro capaz de atender entre 120 e 240 crianças,
fornecendo salas de aula, salas de informática e leitura, berçário, lactário e
solário. Além disso, o espaço é idealizado para dar acesso às pessoas
deficientes ou com dificuldade de locomoção.
Quanto à cessão, ela será formalizada mediante termo e/ou contrato de cessão de
uso, devendo constar as condições e obrigações pactuadas.

Além disso, o referido imóvel, localizado na Rua Vinte e Um de Abril, nº 1555,
bairro de Afogados, destinar-se-á, exclusivamente, para aquele fim determinado
em Lei, sendo o início de funcionamento previsto para no máximo 12 (doze)
meses, da assinatura do termo e/ou contrato.

Dentre outros deveres, a Prefeitura do Recife precisa manter o bom estado de
conservação e uso do imóvel, sob pena de rescisão contratual, respondendo por
perdas e danos.

Por fim, findo o período de vigência da cessão, sua respectiva renovação
dependerá de Lei específica.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 1936/2018, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, tendo em vista que atende ao interesse público na medida em
que irá promover um eficiente funcionamento do um “Centro Municipal de Educação
Infantil”, na cidade do Recife.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1936/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Marcantônio Dourado, Rogério Leão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento