Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2167/2014
JUNTAMENTE COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2014

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autor: Governador do Estado de Pernambuco

Ementa: Cria o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural no
âmbito do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2167/2014, oriundo do Poder
Executivo.

A matéria original objetiva criar, no âmbito do Estado de Pernambuco, o
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural vinculado à Secretaria
de Cultura. O referido Conselho terá como finalidade “proporcionar a
participação democrática da sociedade no desenvolvimento de políticas,
programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura e do patrimônio
cultural, por meio da gestão compartilhada entre o Governo e a sociedade civil,
em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura”.
Fica estabelecido que ‘o Conselho será instalado em 120 (cento e vinte) dias da
data de publicação desta Lei’.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao apreciar a matéria, julgou
conveniente incluir a Emenda Modificativa nº 01/2014, no intuito de melhor
adequá-la e aperfeiçoá-la. Assim sendo foram alteradas a redação dos artigos 3º
e 6º da proposição, que passa a adotar a seguinte redação:
“Art. 3º Os representantes da sociedade civil, membros do Conselho referidos
nos arts. 1º e 2º, serão eleitos pelas entidades representativas do segmento
cultural dos quais participem, em fórum específico para esse fim, na forma
definida em decreto.”

“Art. 6º A participação no Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio
Cultural será remunerada pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) por sessão de que o membro participe,
observando-se o limite máximo de 6 (seis) sessões por mês, conforme fixado em
Decreto.”


2. PARECER DO RELATOR

As questões referentes à constitucionalidade, legalidade e juridicidade foram
devidamente apreciadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
(CCLJ) com base nas atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos
93 e 94 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. No âmbito da sua
competência, o referido Colegiado aprovou a matéria na íntegra, por unanimidade.

Cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação analisar os aspectos
concernentes ao disposto nos artigos 95 e 96, observando também as atribuições
comuns a todas as Comissões Permanentes relacionadas no supracitado regimento
(art. 93).

Considerando a inexistência de conflitos com as legislações, orçamentária,
financeira e tributária, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº
2167/2014, oriundo do Poder Executivo, acatando a Emenda Modificativa Nº
01/2014, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2167/2014, de autoria
do Governador do Estado, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2014, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de
ser aprovado.
Sala das reuniões, em 3 de dezembro de 2014.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Waldemar Borges.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Alberto Feitosa Isaltino Nascimento Gustavo Negromonte Júlio Cavalcanti Mary Gouveia	Maviael Cavalcanti Raquel Lyra Rodrigo Novaes Terezinha Nunes

Autor: Waldemar Borges