Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1144/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, doação
do Município de Salgueiro, neste Estado, nos termos da Lei Municipal nº 1.787,
de 1º de abril de 2011, de imóvel situado à margem esquerda da rodovia BR-232,
perímetro urbano, no sentido Salgueiro/Recife, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º tem como encargo a construção, no prazo
de 2 (dois) anos, do Complexo de Polícia Científica do Sertão Central –
Salgueiro, composto por Unidade Regional do Instituto de Criminalística,
Unidade Regional do Instituto de Medicina Legal e Unidade Regional do Instituto
de Identificação.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o
imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em
escritura pública de doação de imóvel com encargo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel situado à margem esquerda da rodovia BR-232, perímetro urbano, no
sentido Salgueiro/Recife, com 10.000 m² (dez mil metros quadrados),
correspondente aos Lotes nº 04 e nº 05 da Quadra “A”, conforme Registro no
Cartório de Imóveis, sob o nº AV-1-9.465, fls. 019 do livro 2-AO, de
28.05.2008.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalberto Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior André Campos	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalberto Cavalcanti