Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1029/2001, já aprovado com sua respectiva Emenda em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Fica criada a Comarca de Orocó, de 1ª Entrância, que integrará a 2ª
Circunscrição Judiciária do Estado, e eleva para 2ª Entrância a Comarca de São
José do Egito.

Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ficam criados, no âmbito do
Poder Judiciário, os cargos e as funções gratificadas, com as atribuições
definidas em Lei, conforme quantitativos estabelecidos nos anexos I , II e III.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

CARGO QUANTITATIVO
Juiz de Direito de 1ª Entrância 01


ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTITATIVO
Técnico Judiciário de 1ª Entrância PJ-III A01
Assistente Judiciário de 1ª Entrância PJ-II A01
Auxiliar Judiciário de 1ª Entrância PJ-I- A01
Oficial de Justiça de 1ª Entrância PJ-III A02


ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANTITATIVO
Função Gerencial Gratificada FGG-1 01
Função de Apoio Gratificada FAG-3 01




Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (1) deputados: Geraldo Barbosa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Augusto César