Dispõe sobre a não incidência de contribuição ao regime de Previdência do Estado e dá outras providências.
Texto Completo
Art. Ao Regime de Previdência do Estado a que ficarão sujeitos os
servidores públicos estaduais através do FUNAPE, aplicar-se-à o disposto no
Art. 3º CAPUT, e Parágrafo Único da Lei Federal, nº 9.783, de 28 de janeiro de
1999.
servidores públicos estaduais através do FUNAPE, aplicar-se-à o disposto no
Art. 3º CAPUT, e Parágrafo Único da Lei Federal, nº 9.783, de 28 de janeiro de
1999.
Autor: Jorge Gomes
Justificativa
Oral
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Jorge Gomes
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.