Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, e ao Exmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz, no sentido de responderem aos seguintes questionamentos acerca do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND:

1. Quantos Pleitos de Habilitação ao PROIND foram protocolados, no período de 01/03/20 a 30/08/20, na Secretaria da Fazenda?
2. Quantos desses Pleitos foram analisados pelas áreas técnicas da SEFAZ?
3. Quantos dos pleitos de habilitação ao PROIND, em 29/05/20, já estavam analisados e aptos para a apreciação da Procuradoria Geral, assinatura do Governador e posterior publicação no Diário Oficial do Estado?
4. Desses pleitos com análise concluída, quantos foram efetivamente concedidos, em quais segmentos? Apresentar os motivos que impediram a concessão dos demais incentivos, se for o caso.
5. Quantos Pleitos de Habilitação aos incentivos estão atualmente em análise pela Secretaria da Fazenda?

Objetivando atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e comercial no Estado, através da Lei nº 11.675/99, foi instituído o PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, que tem se constituído em importante mecanismo de indução do crescimento econômico do Estado.

Em 20/07/2017, visando a ampliação de opções de atração de investimentos para o nosso Estado, foi criado, através do Decreto nº 44.766, o PROIND - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco, que, pelas suas características de simplificação e agilidade, tanto no que se refere à habilitação pelo interessado como também no que tange à concessão do incentivo pelo Estado, tem se revelado uma alternativa importante propiciada pelo sistema de incentivos fiscais do Estado, sobretudo para as médias e pequenas empresas.

No período de 01/03/20 a 31/08/20, foram publicados mais de 45 decretos concessivos de incentivos do PRODEPE, mostrando uma necessária movimentação da administração para garantir as condições para a manutenção dos serviços prestados à população. Nesse mesmo período, tivemos notícia de apenas 1 publicação referente à concessão do incentivo para o PROIND.

Considerando o aparato legal disponível e o interesse do Governo na atração de investimentos para Pernambuco, notadamente neste período de pandemia e do futuro pós-pandemia, em especial na busca pela manutenção dos empregos, solicito ao Poder Executivo o esclarecimento dos ítens acima, para que este Poder Legislativo possa atuar em conjunto pelo aquecimento do ambiente de negócios estadual.