Parecer 4804/2021
Texto Completo
PARECER Nº __________/2020
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1773/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o tombamento do Núcleo Urbano do Município de Brejo da Madre de Deus, neste Estado. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1773/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 02/2021, de 04 de fevereiro de 2021.
O Projeto em referência pretende autorizar o tombamento do Núcleo Urbano do Município de Brejo da Madre de Deus, neste Estado.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõe o art. 23, Inciso III, o art. 24, Inciso VII e o art. 215, da Constituição Federal e o art. 19, caput, da Constituição do Estado, o art. 3º da Lei nº 7.970de 18 de setembro de 1979 e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o tombamento do Núcleo Urbano do Município de Brejo da Madre de Deus, em decorrência do seu valor histórico de acordo com a Resolução nº 015, de 03 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, trazendo melhores possibilidades de atrair o interesse turístico para o Município e com isso, melhores possibilidades econômicas para a população da região.
E, estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1773/2021, de autoria do Poder Executivo.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 1773/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.
Histórico