Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O artigo 118 B do Projeto de Lei Complementar nº 449/2003 de autoria
do Ministério Público passa a ter a seguinte redação:

“Art. 118 B – Ficam elevadas à Terceira Entrância as Promotorias de Justiça de
Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Petrolina, Cararuaru, Garanhuns e
Serra Talhada, mantidas nas atuais e respectivas Circunscrições Ministeriais.”

Autor: Augusto César

A presente emenda busca atribuir o mesmo tratamento que é dado pelo Poder
Judiciário a todas as Comarca, uma vez que outras Comarcas que são do mesmo
porte de Serra Talhada foram contempladas com a elevação de Entrância.

A Comarca de Serra Talhada é atualmente composta de duas Varas Cíveis e uma
Vara Criminal, pelas quais tramitam cerca de sete mil processos, sendo certo
que a sua grande maioria sofre solução de continuidade, em virtude da
desproporcionalidade existente entre a quantidade de juízes e varas e o elevado
número de processos.

Com efeito, resta claro que esse problema crônico aumenta ainda mais a
morosidade da justiça, resultando no total descrédito do Poder Judiciário local
perante toda a sociedade serratalhense.

Desta forma, se faz necessária a aprovação da presente emenda que visa buscar a
justiça ideal, e evitar a evasão de juizes e promotores locais, que já se
manifestaram com a possibilidade de requerer remoção e promoção.