Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2011 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 294/2011
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 294/2011.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 294/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre a afixação de adesivos nos veículos de transportes
coletivos com a frase: “Dique 181- Denuncie todo ato criminoso, Disque 190 –
Emergência e Disque 193 – Bombeiros” e adota outras providências
Art. 1º É obrigatória à afixação de adesivos nos ônibus utilizados no
transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife –
RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal informando
os números do disque-denúncia, do disque-emergência e do disque-bombeiros.
Parágrafo único. O adesivo deve ser afixado na parte interna do vidro traseiro
dos veículos medindo 1,30 m de largura, com caracteres em negrito, contendo a
seguinte informação:
‘DISQUE 181 – DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO, DISQUE 190 – EMERGÊNCIA E DISQUE 193
- BOMBEIROS’.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem o disposto
nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte
do estabelecimento e das circunstâncias da infração, com seu valor atualizado
pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça