Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Resolução nº 1954/2014

Autoria: Mesa Diretora


EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR DEPUTADO JOÃO FERREIRA LIMA FILHO O
PLENARINHO LOCALIZADO NO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR. MATÉRIA
INSERTA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 63, ALÍNEA
“d” DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA - RESOLUÇÃO Nº 905 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de
Resolução nº 1954/2014, de autoria da Mesa Diretora, que visa denominar
“Deputado João Ferreira Lima Filho” o Plenarinho localizado no Edifício
Governador Miguel Arraes de Alencar.




O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.



2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 63 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

A matéria versada no Projeto de Resolução, ora em análise, encontra-se
inserta na competência privativa da Mesa Diretora, consoante art. 63, alínea
“d” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, in verbis:

“Art. 63. Compete, privativamente, à Mesa Diretora, além de outras atribuições
previstas neste Regimento:

I - elaborar projeto de resolução:


................................................................................
.....

d) denominando os prédios e espaços físicos da Assembleia;”

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução
n° 1954/2014, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de
Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1954/2014, de autoria da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Diogo Moraes.
Favoráveis os (7) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Diogo Moraes, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
André Campos Augusto César Diogo Moraes Eriberto Medeiros Rodrigo Novaes	Terezinha Nunes Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Diogo Moraes