Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária nº 603/2015
Texto Completo
EMENDA ADITIVA Nº /2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 603/2015
EMENTA: Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária nº 603/2015
Art. 1º Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária nº 603/2015 com a
seguinte redação:
Art. 2º Nas placas informativas e cupons, nos estacionamentos pagos e/ou
gratuitos, disponibilizados em shoppings centers, e estabelecimentos de que
trata o art. 1º desta Lei deverá constar o enunciado da Súmula 130 do Superior
Tribunal de Justiça (SÚMULA 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA
REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO).
Art. 2º Renumeram-se os demais artigos.
EMENTA: Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária nº 603/2015
Art. 1º Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária nº 603/2015 com a
seguinte redação:
Art. 2º Nas placas informativas e cupons, nos estacionamentos pagos e/ou
gratuitos, disponibilizados em shoppings centers, e estabelecimentos de que
trata o art. 1º desta Lei deverá constar o enunciado da Súmula 130 do Superior
Tribunal de Justiça (SÚMULA 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA
REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO).
Art. 2º Renumeram-se os demais artigos.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 16 de fevereiro de 2016.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 17/02/2016 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.