Texto Completo
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que seja discutido e votado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar
nº 1829/2014 de autoria do Ministério Público que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis
Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002,
nº 57, de 5 de janeiro de 2004, nº 83, de 11 de janeiro de 2006, nº 128, de 15
de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009.
que seja discutido e votado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar
nº 1829/2014 de autoria do Ministério Público que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis
Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002,
nº 57, de 5 de janeiro de 2004, nº 83, de 11 de janeiro de 2006, nº 128, de 15
de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009.
Autor: Guilherme Uchôa
Histórico
Sala das Reuniões, em 18 de fevereiro de 2014.
Guilherme Uchôa
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Com Resultado |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| Publicação: | 19/02/2014 | D.P.L.: | 0 |
| Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Deferido | Data: | 18/02/2014 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.