Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1394/2017 que
institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da
valorização da Mulher Advogada. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No
mérito, pela aprovação.
Em cumprimento ao previsto no art. 107 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1394/2017,
de autoria da Deputada Simone Santana, foi distribuído a esta Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher.
Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a
proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e
constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas
demais Comissões Temáticas pertinentes.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a
conveniência da proposição, que institui, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, o Dia Estadual da valorização da Mulher Advogada.

2.1. Análise da Matéria
O projeto de lei em questão visa instituir, no Calendário de Eventos do Estado
de Pernambuco, o Dia Estadual da valorização da Mulher Advogada, a ser
comemorado, anualmente, no dia 20 de maio.
Assim, pretende-se prestar homenagem às mulheres que são exemplo de engajamento
no setor advocatício, destacando que sua atuação em muito contribui nas
questões de defesa dos direitos de igualdade de gênero e de combate à violência
e ao preconceito sexista.
Deve-se salientar que, conforme o Ofício nº 025/2017-CMA-OAB, a primeira mulher
a ser registrada com o número da Ordem dos Advogados do Brasil na Seccional de
Pernambuco foi Eulália Guimarães de Castro, o que ocorreu no dia 20 de maio de
1940, quando tinha apenas 24 anos de idade. Dessa forma, trata-se de uma data
conveniente para a comemoração do dia da advogada no Estado.
Dessa forma, podemos afirmar que a iniciativa legislativa propõe o
reconhecimento público e a valorização das ações desempenhadas por causídicas
que desempenham funções de destaque na área jurídica, social e liderança
popular, no Estado de Pernambuco.
2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Substitutivo nº
01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1394/2017 merece o parecer favorável
deste Colegiado Técnico, visto que contribui para valorização e reconhecimento
público às ações realizadas pelas advogadas pernambucanas.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1394/2017,
de autoria da Deputada Simone Santana.

Presidente: Simone Santana.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Simone Santana, Teresa Leitão, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Simone Santana
Efetivos
Laura Gomes Priscila Krause	Terezinha Nunes Teresa Leitão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Roberta Arraes	Socorro Pimentel. Waldemar Borges

Autor: Teresa Leitão