Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 100 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2017, de autoria do Governador
do Estado, foi distribuído a esta Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a
proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e
constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas
demais Comissões Temáticas pertinentes. A referida proposição encontra-se
tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do
artigo 21 da Constituição Estadual.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a
conveniência da proposição, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano Plurianual 2016/2019 às
modificações introduzidas na Lei nº 15.452/ 2015 pela Lei nº 16.069/2017.


2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria
O Projeto de Lei em análise autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual de 2017 do Estado de Pernambuco e o Plano Plurianual
2016/2019 às modificações introduzidas na Lei nº 15.452/2015, que dispõe sobre
a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, pela Lei nº 16.069/2017.
As mudanças alteram órgãos supervisores das unidades orçamentárias integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento do exercício de 2017. A
unidade orçamentária 00605, relativa à Companhia Pernambucana de Saneamento
(Compesa), deixa de ser supervisionada pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e passa a ser supervisionada pela Secretaria de Planejamento e
Gestão; e a unidade orçamentária 00309, relativa ao Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, deixa de ser supervisionada pela Governadoria do Estado e
passa a ser supervisionada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
A proposição também autoriza o Poder Executivo a compatibilizar, no que couber,
o PPA 2016/2019, aprovado pela Lei nº 15.978/2016, com as referidas alterações.

2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Lei
Ordinária no 1506/2017 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico,
visto que a proposição tem como objetivo compatibilizar a Lei Orçamentária
Anual de 2017 do Estado de Pernambuco e o Plano Plurianual 2016/2019, com as
modificações introduzidas na Lei nº 15.452/2015 pela Lei nº 16.069/2017.


3. Conclusão da Comissão
Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2017, de autoria do
Governador do Estado.




Presidente: Zé Maurício.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Laura Gomes, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Zé Maurício
Efetivos
Henrique Queiroz José Humberto Cavalcanti	Laura Gomes Socorro Pimentel
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Romário Dias

Autor: Laura Gomes