Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Op.Especial: 17.846.0607.3216 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água
4.038.186,41
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 4.038.186,41
Op.Especial: 17.846.0607.3224 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do
Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água
26.664.598,13
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 26.664.598,13
Op.Especial: 17.846.0608.3232 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário
9.297.215,46
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 9.297.215,46
TOTAL 40.000.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto: 06.181.0631.3028 - Implementação do Programa de Aquisição de Armamento
(letal e não letal) 40.000.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 40.000.000,00
TOTAL 40.000.000,00


ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2009 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL TOTAL 40.000.000,00


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2009 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSO DE TODAS AS FONTES


00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
Projeto: 17.512.0608.3340 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário - COMPESA 0,00 9.297.215,46 9.297.215,46

Projeto: 17.512.0607.3344 - Eliminação do Rodízio e do Racionamento de
Abastecimento e Água - COMPESA 0,00 26.664.598,13 26.664.598,13

Projeto: 17.512.0607.3343 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento
de Água - COMPESA 0,00 4.038.186,41 4.038.186,41

TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00 40.000.000,00 40.000.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 066/2009.

Recife, 10 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a contrapartida de diversos convênios e operações de
crédito, firmados com o Ministério de Recursos Hídricos e o Governo do Estado,
para atender aos Projetos “Redução do Racionamento e Rodízio e Abastecimento de
Água”, “Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário” e
“Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 11/06/2009 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.: 17/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 17/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 18/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 19/06/2009 Página D.P.L.: 9
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 19/06/2009


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