Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER À EMENDA Nº01/2012
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1229/2012


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 1229/2012, que altera a Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de
que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Pela Aprovação.

1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Nº01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 1229/2012,
originado do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n.°180/2012 de 06
de dezembro de 2012, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS.


1. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei original tem por objetivo alterar a Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso
VII do art. 97 da Constituição Estadual.

Para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o
inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, faz-se mister o ajuste na Lei
supramencionada, de modo a disciplinar de forma mais adequada o instrumento
normativo no âmbito do Estado de Pernambuco.

A presente emenda visa à alteração de artigos para ajustar o instituto das
contratações temporárias às necessidades do Estado, bem como à legislação
vigente.

Em face do exposto e considerando que a proposição não entra em conflito com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à
aprovação da Emenda Nº01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária n.º1229/2012, oriundo
do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, decide este Colegiado pela APROVAÇÃO da Emenda
Nº01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária n.º1229/2012 de autoria do Governador do
Estado.


SALA DAS REUNIÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2012


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Leonardo Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Mary Gouveia, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Leonardo Dias