
Texto Completo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA Nº01/2012
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1229/2012
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado
Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 1229/2012, que altera a Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de
que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Pela Aprovação.
1. HISTÓRICO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Nº01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 1229/2012,
originado do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n.°180/2012 de 06
de dezembro de 2012, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS.
1. PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei original tem por objetivo alterar a Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso
VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o
inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, faz-se mister o ajuste na Lei
supramencionada, de modo a disciplinar de forma mais adequada o instrumento
normativo no âmbito do Estado de Pernambuco.
A presente emenda visa à alteração de artigos para ajustar o instituto das
contratações temporárias às necessidades do Estado, bem como à legislação
vigente.
Em face do exposto e considerando que a proposição não entra em conflito com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à
aprovação da Emenda Nº01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária n.º1229/2012, oriundo
do Poder Executivo.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, decide este Colegiado pela APROVAÇÃO da Emenda
Nº01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária n.º1229/2012 de autoria do Governador do
Estado.
SALA DAS REUNIÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Leonardo Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Mary Gouveia, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Clodoaldo Magalhães | |
Efetivos | Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz | Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges |
Suplentes | Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira | Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício |
Autor: Leonardo Dias
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 11 de dezembro de 2012.
Leonardo Dias
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 12/12/2012 | D.P.L.: | 10 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.