Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Artigo 48 do Projeto de Lei nº 904, de 21 de novembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 - O acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) ao Quadro de
Oficiais Especialistas (QOE) será mediante os critérios de Seleção Interna por
Antiguidade e Concurso Interno, conforme os percentuais a seguir discriminados:
I - Seleção Interna por Antiguidade no percentual de 20% (vinte por cento) das
vagas, seguindo rigorosamente a antiguidade na graduação de subtenentes à cargo
da DEIP;
II – Concurso Interno no percentual de 80% (oitenta por cento) das vagas a ser
realizado por instituição especializada contratada mediante processo de
licitação.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Soldado Moisés

Trata-se da necessidade de ascensão funcional dos Subtenentes aos 1º posto do
oficialato, considerando tratar-se de um plano de carreira das Praças da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.