Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 503/2015
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR
OS RECURSOS QUE MENCIONA, EM OBRAS OU AÇÕES DE COMBATE ÀS SECAS OU PREVENÇÃO DE
DESASTRES NATURAIS CAUSADOS POR ENCHENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS
OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e
emissão de parecer; o Projeto de Lei Ordinária Nº 503/2015, de autoria do Poder
Executivo, através da Mensagem 130 de 15 de outubro de 2015,

O Projeto de Lei em questão autoriza o Poder Executivo a utilizar
os recursos que menciona, em obras ou ações de combate às secas ou prevenção de
desastres naturais causados por enchentes.

A proposição em discussão recebeu parecer favorável em relação
aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade na Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça

O Projeto em questão encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A pretensão do Governo na presente proposição é utilizar recursos
que não possuem destinação específica no orçamento em obras de prevenção e
combate à seca e às enchentes que, desde 2010, vem gerando catástrofes e
trazendo grandes prejuízos para o estado.
Pernambuco, como é de conhecimento público, tem um histórico de
graves crises ambientais, principalmente decorrentes da seca e enchentes.

Sob a ótica da seca, os principais problemas passam pela oferta
insuficiente do recurso hídrico, especialmente nos períodos de estiagem;
conflitos pelo uso da água; ocorrência de águas salobras ou inapropriadas para
o consumo humano e ainda problemas de ordem técnica no que tange a captação,
tratamento e distribuição dos recursos, os quais muitas vezes envolvem elevados
índices de perdas. Apesar das ações desenvolvidas pelo Governo, a
vulnerabilidade do semiárido à seca mitiga a perspectiva de um futuro melhor
para região.

No tocante às enchentes, cujos principais problemas são os
deslizamentos de terra e inundação das cidades, destaca-se a importância da
implementação e investimento em políticas públicas para gerir o risco que
atinge, principalmente, regiões como Mata Sul e Metropolitana, que, anualmente,
são impactadas por desastres decorrentes do excesso de chuvas.

Ressalta-se, nesse panorama, a importância do investimento no
combate desses eventos climáticos que demandam do Estado ações emergências,
apesar dos esforços preventivos já realizados pelo Governo e elencados na
mensagem do governo que acompanha o presente projeto.

Ademais, conforme ressaltado pelo Governo, os recursos não serão
utilizados para outros fins que não ações estruturadoras de defesa civil, sendo
expressamente vedado o uso para despesas de custeio e manutenção da
Administração. Por outro lado, por se tratar de utilização emergencial, há
expressa previsão de recomposição dos valores utilizados.

Nesse sentido, a presente proposição, que tem foco implementar
ações emergências e preventivas para mitigar os problemas da seca e enchente,
trata-se de política pública de grande relevância, sendo essencial o maior
aporte de recursos para municiar o Governo do Estado, razão pela qual o projeto
merece prosperar.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o
Projeto de Lei Ordinária no 503/2015 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, vez que se trata de política pública de grande relevância e
essencial para municiar o Governo do Estado no combate às catástrofes
climáticas decorrentes da seca e inundações.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relato, r
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
503/2015, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Professor Lupércio, Rodrigo Novaes, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Eduíno Brito