Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, criado pela Lei nº 12.627, de 12 de julho de 2004, fica
alterado de acordo com os dispositivos constantes da presente Lei.

Art. 2º O preenchimento das vagas para os cargos de Gestor, Técnico
Especializado e Técnico Administrativo do DETRAN/PE, se dará mediante concurso
público de provas.

Art. 3º A carga horária para os ocupantes dos cargos de médico do DETRAN/PE
será de 20 horas semanais.

Art. 4º A escolaridade exigida para o exercício da função de Orientador
Educacional de Trânsito do DETRAN/PE é:

I - de nível superior em Pedagogia ou Psicologia; ou

II - de nível superior em qualquer curso, desde que acrescido de pós-graduação
“stricto” ou “lato” senso na área de educação, em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. A comprovação do nível de escolaridade de que trata este
artigo, dar-se-á mediante diploma devidamente registrado.

Art. 5º A escolaridade exigida para o exercício da função de Engenheiro de
Trânsito do DETRAN/PE, é de nível superior de Engenharia Civil em instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovada mediante
diploma devidamente registrado.

Art. 6º Os diplomas de conclusão de nível superior e nível médio para as demais
funções do Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, deverão ser fornecidos por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 142/2004

Recife, 19 de outubro de 2004.
Senhor Presidente,

Submeto à deliberação dessa Assembléia, por intermédio de V. Exa., o anexo
Projeto de Lei que trata de inserir modificações nos requisitos dos cargos
públicos que integram o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, criado pela Lei nº 12.627, de 12 de julho
de 2004.

As modificação propostas pelo Projeto em questão, visam melhor adequar os
cargos e funções que integram o citado Quadro de Empregos Públicos à realidade
do mercado de trabalho, assim como ao próprio interesse público.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA