Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1129/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Op.Especial: 17.846.0607.3216 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água
4.038.186,41
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 4.038.186,41
Op.Especial: 17.846.0607.3224 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do
Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água
26.664.598,13
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 26.664.598,13
Op.Especial: 17.846.0608.3232 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário
9.297.215,46
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 9.297.215,46
TOTAL 40.000.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto: 06.181.0631.3028 - Implementação do Programa de Aquisição de Armamento
(letal e não letal) 40.000.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 40.000.000,00
TOTAL 40.000.000,00



ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2009 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO VALOR

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL TOTAL 40.000.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2009 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSO DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
Projeto: 17.512.0608.3340 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário - COMPESA 0,00 9.297.215,46 9.297.215,46

Projeto: 17.512.0607.3344 - Eliminação do Rodízio e do Racionamento de
Abastecimento e Água - COMPESA 0,00 26.664.598,13 26.664.598,13

Projeto: 17.512.0607.3343 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento
de Água - COMPESA 0,00 4.038.186,41 4.038.186,41

TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00 40.000.000,00 40.000.000,00





Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Ciro Coelho, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Marcantônio Dourado