Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1644/2017, de autoria da Deputada
Roberta Arraes.



EMENTA: Projeto de Lei que visa conferir ao Rio Capibaribe o título de “Rio da
Integração Pernambucana”, e dar outras providências. Pela APROVAÇÃO.


1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária Nº 1644/2017, de autoria da Deputada
Roberta Arraes, que pretende conferir ao Rio Capibaribe o título de “Rio da
integração Pernambucana”.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem os art. 25, § 1°, da Constituição Federal, o
art. 5º e o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso I,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme realçado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de conferir ao Rio Capibaribe o título
de “Rio da Integração Pernambucana”, reconhecendo desta feita o seu valor
histórico, cultural, social e ambiental, e determina as diretrizes para sua
preservação em vários aspectos e de disseminação de conhecimento a seu
respeito. Como é sabido devemos elaborar planos que garantam a melhoria da
qualidade de vida da população em nosso Estado, o que este projeto nos
possibilita através da divulgação de informações a respeito do Rio que se
pretende divulgar, e que tem em sua Bacia Hidrográfica, nada menos que 42
municípios Pernambucanos. Fica claro que devemos apoiar o presente Projeto de
Lei.

Estando a proposição legislativa devidamente justificada e legalmente
amparada e não havendo óbices para sua realização, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária Nº 1644/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1644/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes, deve ser
APROVADO.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: José Humberto Cavalcanti.
Favoráveis os (5) deputados: Joel da Harpa, José Humberto Cavalcanti, Paulinho Tomé, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Roberta Arraes	Joel da Harpa Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício Claudiano Martins Filho Everaldo Cabral	José Humberto Cavalcanti Sílvio Costa Filho

Autor: José Humberto Cavalcanti