Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico o Projeto de Lei
Ordinária nº1001/2005 , de autoria da Deputada Dilma Lins, para análise e
emissão de parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que visa alterar a Lei nº 12.121, de 03 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos hospitalares
do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas farmácias, o
medicamento Dantrolene Sódico

2.1 - A proposição está fundamentada no Art 19 caput, da Constituição
Estadual e no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.

2.2 – O Projeto em análise acrescenta à Lei nº 12.121, de 03 de dezembro de
2001, que seja estipulada multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), variando proporcionalmente ao seu porte, aos
hospitais e clínicas que descumprirem a supracitada Lei.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Desenvolvimento Econômico, seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária
nº 1001/2005, considerando que a matéria objeto de sua proposta evidencia o
interesse público, buscando garantir aos pacientes o direito ao medicamento
Dantrolene Sódico, através da rede hospitalar.


Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1001, de autoria da
Deputada Dilma Lins.



Presidente: Alf.
Relator: Alf.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Figueirôa, Nelson Pereira, Silvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Alf
Efetivos
Augusto Coutinho Ciro Coelho	Fernando Lupa Nelson Pereira
Suplentes
Ana Cavalcanti Antônio Figueirôa Geraldo Coelho	Silvio Costa Teresa Leitão

Autor: Alf