Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1081/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar com encargo, à União
Federal – Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, imóvel localizado na Praça
Asa Branca, no Município de Exu, neste Estado, individualizado conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A doação do imóvel de que trata o art. 1º tem como encargo a construção
e instalação do Cartório Eleitoral da 79ª Zona Eleitoral, no Município de Exu,
neste Estado.

Art. 3º Em caso de não atendimento ao encargo disposto na art. 2º, operar-se-á
a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Estado
de Pernambuco.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO – Estado do Pernambuco.

ÁREA DO TERRENO – 1.225 m²

LOCALIZAÇÃO – Rua Rodovia Asa Branca.

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - Terreno com 1.225 m², sendo 35,0 metros de cada
lado, limitando-se, ao Norte, com chão de Luiz Gonzaga do Nascimento; ao Sul e
ao Poente, com terras do Município de Exu, neste Estado; ao Nascente, com a Rua
Rodovia Asa Branca, no Município de Exu, neste Estado, conforme Matrícula nº
2.085, Registro Geral 2, de 12.12.1984, nos termos da Escritura Pública de
Doação lavrada no Livro nº 60, fls. 98/99v, no Cartório do 1º Ofício de Notas e
Registro da Comarca de Exu, neste Estado.



Presidente em exercício: André Campos.
Relator: Ramos.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, André Campos, Augusto César, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior André Campos	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Ramos