Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO N° /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1792/2017.
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1792/2017, de autoria do Deputado Augusto César.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1792/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Ementa: Altera a Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, que institui a
Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras
Homoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Pernambuco, a fim de estabelecer prazo para a realização do teste do pezinho,
e dá outras providências.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art.
2º .............................................................................
......................
I - a implantação e a implementação da triagem neonatal em conformidade com a
Portaria GM-MS nº 822, de 6 de junho de 2001, promovendo a integração da
Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme como o
Programa Estadual de Triagem Neonatal, visando a atingir a cobertura do “teste
do pezinho”, que deverá ser realizado entre o 2º e 7º dia de vida, para a
totalidade das crianças nascidas vivas no Estado. (NR)
................................................................................
...........................
§ 1º Em situações excepcionais, e devidamente justificadas, o “teste do
pezinho” poderá ser realizado fora do período estabelecido no inciso I,
observando-se as normas do Ministério da Saúde. (AC)
§ 2º Os pacientes diagnosticados com Doença Falciforme e outras Hemoglobinas
deverão ser integradas na rede de assistência do SUS, nos seus diversos níveis
de atenção, que proverá assistência especial às pessoas com diagnóstico tardio.
(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça