Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 2º A sistemática de tributação prevista no art. 1º desta Lei consiste:

I - no diferimento do recolhimento do ICMS, nas seguintes hipóteses de saídas
destinadas aos estabelecimentos beneficiários da referida sistemática e de
aquisições por eles efetuadas:
................................................................................
........................................................
e) importação de petróleo para utilização no respectivo processo produtivo de
refinaria, no valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados
sobre o montante do imposto incidente na operação: (NR)

1. No período de 20 de julho de 2006 a 30 de setembro de 2010, até 80% (oitenta
por cento), devendo ser observado, para a fixação e aplicação do referido
percentual, mediante decreto do Poder Executivo, o limite mínimo de 50%
(cinquenta por cento), bem como as demais normas ali estabelecidas,
relativamente ao volume do produto importado; (REN/NR)

2. A partir de 1º de outubro de 2010, 100% (cem por cento), desde que o
desembaraço aduaneiro da mercadoria seja efetuado em portos localizados no
Estado de Pernambuco; (ACR)
................................................................................
......................................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (4) deputados: Everaldo Cabral, Manoel Ferreira, Ramos, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Manoel Ferreira	Ramos Sebastião Rufino
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Sebastião Rufino