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Texto Completo



PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1108/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.


PROJETO DE LEI QUE PRETENDE AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009. PELA
APROVAÇÃO.



1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1108/2009, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado a esta Assembléia Legislativa através da Mensagem nº
052/2009, de 05 de junho de 2009.

O Projeto em referência visa autorizar o Estado de Pernambuco a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, no valor de R$ 26.434.988,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta
e quatro mil, novecentos e oitenta e oito Reais), em favor da Secretaria de
Saúde do Estado, para aplicação pelo Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. A
solicitação do Governo tem como objetivo reforçar as dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à execução de diversas ações
prioritárias do FES-PE.

A presente proposição observa a trâmitação em regime de urgência, por
solicitação do Governador, conforme preconiza o art. 21 da Constituição
Estadual. Foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que
dispõem os art. 15, Inciso I, art. 19, caput, §1º, Inciso I, art. 37, Inciso XX
e art. 128, Inciso III, todos da Constituição do Estado de Pernambuco, art. 42,
art. 43 e art. 46 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na mensagem, o Projeto em referência visa autorizar o
Estado de Pernambuco a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, no valor deR$ 26.434.988,00 (Vinte e seis
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito
Reais), em favor da Secretaria de Saúde do Estado, para aplicação pelo Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE. A solicitação do Governo tem como objetivo reforçar
as dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à
execução de diversas ações prioritárias do FES-PE.

Percebe-se, que o Projeto em apreço visa adequar as dotações orçamentárias
disponíveis, na pasta da Secretaria de Saúde, para aplicação em ações
prioritárias diversas, entre as quais destacam-se: a Reestruturação do LACEN; a
Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais; o Fortalecimento da Atenção
Integral da Saúde Mental no Estado; a Equipagem e Reequipagem dos Hospitais
Públicos; a Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar; a Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e
Serviços de Interesse à Saúde; entre outros. Ações que têm o intuito de
continuar promovendo a saúde pública ao garantir os atendimentos da população
estabilizados, motivo pelo qual o presente Projeto de Lei deve ser aprovado, em
face da finalidade a que se destina.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1108/2009, de autoria do
Governador do Estado.

3. Conclusão

Diante do exposto pelo Relator(a), o Parecer desta Comissão é no sentido de
que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1108/2009, de autoria do Governador do
Estado, deve ser aprovado.

Presidente em exercício: Miriam Lacerda.
Relator: Doutora Nadegi.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César Filho, Miriam Lacerda, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Miriam Lacerda
Augusto César Filho
Doutora Nadegi
Raimundo Pimentel
Suplentes
Dilma Lins
Elina Carneiro
Isaltino Nascimento
Nelson Pereira de Carvalho
Pedro Eurico

Histórico

Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 16 de junho de 2009.

Doutora Nadegi
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 17/06/2009 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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