Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.
Texto Completo
Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar
Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de
Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do
Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, de que trata a Lei
Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, vinculado à Secretaria de Defesa
Social SDS / Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, passam a
vigorar, a partir de 1º de setembro de 2012, com os novos valores nominais
fixados nos termos dos Anexos I a III .
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2013, os valores nominais de
vencimento base dos cargos de que trata o caput, ficam reajustados com a
aplicação do índice linear de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir de 1º de janeiro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de
recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de
formação e/ou de qualificação profissional do servidor ocupante dos cargos
referidos no art. 1º, para efeito do enquadramento de que trata o §3º do art.
19 da Lei Complementar nº 157, de 2010.
Parágrafo único. Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa
de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos PCCV, nos termos previstos no art. 21 da Lei Complementar nº 157,
de 2010, o enquadramento referido no caput será efetivado e produzirá eventuais
efeitos financeiros no mês de setembro de 2013.
Art. 3º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º o pagamento da gratificação pela prestação de serviços extraordinários
prevista no art. 164 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, cumulado com o
art. 14 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010.
Art. 4º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o art. 125 da Lei nº 10.426, de 27 abril de 1990.
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 778,45 R$ 801,80 R$ 825,85 R$ 850,63 R$ 876,15 R$ 902,43 R$ 929,51
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 741,38 R$ 763,62 R$ 786,53 R$ 810,12 R$ 834,43 R$ 859,46 R$ 885,24
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 706,07 R$ 727,26 R$ 749,07 R$ 771,55 R$ 794,69 R$ 818,53 R$ 843,09
Fundamental Completo R$ 672,45 R$ 692,63 R$ 713,40 R$ 734,81 R$ 756,85 R$ 779,56 R$ 802,94
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.022,46 R$ 1.053,13 R$ 1.084,73 R$ 1.117,27 R$ 1.150,78 R$ 1.185,31 R$ 1.220,87
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 973,77 R$ 1.002,98 R$ 1.033,07 R$ 1.064,06 R$ 1.095,99 R$ 1.128,87 R$ 1.162,73
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 927,40 R$ 955,22 R$ 983,88 R$ 1.013,39 R$ 1.043,80 R$ 1.075,11 R$ 1.107,36
Fundamental Completo R$ 883,24 R$ 909,73 R$ 937,03 R$ 965,14 R$ 994,09 R$ 1.023,91 R$ 1.054,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.342,95 R$ 1.383,24 R$ 1.424,74 R$ 1.467,48 R$ 1.511,51 R$ 1.556,85 R$ 1.603,56
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.279,00 R$ 1.317,37 R$ 1.356,90 R$ 1.397,60 R$ 1.439,53 R$ 1.482,72 R$ 1.527,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.218,10 R$ 1.254,64 R$ 1.292,28 R$ 1.331,05 R$ 1.370,98 R$ 1.412,11 R$ 1.454,47
Fundamental Completo R$ 1.160,09 R$ 1.194,90 R$ 1.230,74 R$ 1.267,67 R$ 1.305,70 R$ 1.344,87 R$ 1.385,21
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.763,91 R$ 1.816,83 R$ 1.871,34 R$ 1.927,48 R$ 1.985,30 R$ 2.044,86 R$ 2.106,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.679,92 R$ 1.730,32 R$ 1.782,22 R$ 1.835,69 R$ 1.890,76 R$ 1.947,48 R$ 2.005,91
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.599,92 R$ 1.647,92 R$ 1.697,36 R$ 1.748,28 R$ 1.800,73 R$ 1.854,75 R$ 1.910,39
Fundamental Completo R$ 1.523,73 R$ 1.569,45 R$ 1.616,53 R$ 1.665,03 R$ 1.714,98 R$ 1.766,43 R$ 1.819,42
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 933,40 R$ 961,41 R$ 990,25 R$ 1.019,96 R$ 1.050,56 R$ 1.082,07 R$
1.114,53
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 888,96 R$ 915,63 R$ 943,09 R$ 971,39 R$ 1.000,53 R$ 1.030,54 R$
1.061,46
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 846,63 R$ 872,02 R$ 898,18 R$ 925,13 R$ 952,88 R$ 981,47 R$
1.010,92
Médio e/ou Técnico Completo R$ 806,31 R$ 830,50 R$ 855,41 R$ 881,08 R$ 907,51 R$ 934,73 R$ 962,78
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.225,99 R$ 1.262,77 R$ 1.300,65 R$ 1.339,67 R$ 1.379,86 R$ 1.421,26 R$
1.463,89
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.167,61 R$ 1.202,64 R$ 1.238,71 R$ 1.275,88 R$ 1.314,15 R$ 1.353,58 R$
1.394,18
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.112,01 R$ 1.145,37 R$ 1.179,73 R$ 1.215,12 R$ 1.251,57 R$ 1.289,12 R$
1.327,79
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.059,05 R$ 1.090,83 R$ 1.123,55 R$ 1.157,26 R$ 1.191,97 R$ 1.227,73 R$ 1.264,57
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.610,28 R$ 1.658,59 R$ 1.708,35 R$ 1.759,60 R$ 1.812,39 R$ 1.866,76 R$
1.922,76
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.533,60 R$ 1.579,61 R$ 1.627,00 R$ 1.675,81 R$ 1.726,08 R$ 1.777,87 R$
1.831,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.460,57 R$ 1.504,39 R$ 1.549,52 R$ 1.596,01 R$ 1.643,89 R$ 1.693,20 R$
1.744,00
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.391,02 R$ 1.432,75 R$ 1.475,74 R$ 1.520,01 R$ 1.565,61 R$ 1.612,58 R$ 1.660,95
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 2.115,04 R$ 2.178,49 R$ 2.243,84 R$ 2.311,16 R$ 2.380,49 R$ 2.451,91 R$
2.525,47
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 2.014,32 R$ 2.074,75 R$ 2.136,99 R$ 2.201,10 R$ 2.267,14 R$ 2.335,15 R$
2.405,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.918,40 R$ 1.975,95 R$ 2.035,23 R$ 2.096,29 R$ 2.159,18 R$ 2.223,95 R$
2.290,67
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.827,05 R$ 1.881,86 R$ 1.938,32 R$ 1.996,47 R$ 2.056,36 R$ 2.118,05 R$ 2.181,59
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL, DE PROFESSOR DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS, E DE ODONTÓLOGO, DO
QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Doutorado R$ 2.049,83 R$ 2.111,32 R$ 2.174,66 R$ 2.239,90 R$ 2.307,10 R$ 2.376,31 R$ 2.447,60
Mestrado R$ 1.952,22 R$ 2.010,79 R$ 2.071,11 R$ 2.133,24 R$ 2.197,24 R$ 2.263,16 R$ 2.331,05
Especialização R$ 1.859,26 R$ 1.915,03 R$ 1.972,48 R$ 2.031,66 R$ 2.092,61 R$ 2.155,39 R$ 2.220,05
Graduação R$ 1.770,72 R$ 1.823,84 R$ 1.878,56 R$ 1.934,91 R$ 1.992,96 R$ 2.052,75 R$ 2.114,33
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Doutorado R$ 2.692,36 R$ 2.773,14 R$ 2.856,33 R$ 2.942,02 R$ 3.030,28 R$ 3.121,19 R$ 3.214,82
Mestrado R$ 2.564,16 R$ 2.641,08 R$ 2.720,31 R$ 2.801,92 R$ 2.885,98 R$ 2.972,56 R$ 3.061,74
Especialização R$ 2.442,05 R$ 2.515,32 R$ 2.590,77 R$ 2.668,50 R$ 2.748,55 R$ 2.831,01 R$ 2.915,94
Graduação R$ 2.325,77 R$ 2.395,54 R$ 2.467,40 R$ 2.541,43 R$ 2.617,67 R$ 2.696,20 R$ 2.777,09
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Doutorado R$ 3.536,31 R$ 3.642,40 R$ 3.751,67 R$ 3.864,22 R$ 3.980,14 R$ 4.099,55 R$ 4.222,53
Mestrado R$ 3.367,91 R$ 3.468,95 R$ 3.573,02 R$ 3.680,21 R$ 3.790,61 R$ 3.904,33 R$ 4.021,46
Especialização R$ 3.207,53 R$ 3.303,76 R$ 3.402,87 R$ 3.504,96 R$ 3.610,11 R$ 3.718,41 R$ 3.829,96
Graduação R$ 3.054,79 R$ 3.146,44 R$ 3.240,83 R$ 3.338,06 R$ 3.438,20 R$ 3.541,34 R$ 3.647,58
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Doutorado R$ 4.644,79 R$ 4.784,13 R$ 4.927,66 R$ 5.075,49 R$ 5.227,75 R$ 5.384,58 R$ 5.546,12
Mestrado R$ 4.423,61 R$ 4.556,32 R$ 4.693,01 R$ 4.833,80 R$ 4.978,81 R$ 5.128,17 R$ 5.282,02
Especialização R$ 4.212,96 R$ 4.339,35 R$ 4.469,53 R$ 4.603,61 R$ 4.741,72 R$ 4.883,97 R$ 5.030,49
Graduação R$ 4.012,34 R$ 4.132,71 R$ 4.256,69 R$ 4.384,39 R$ 4.515,93 R$ 4.651,40 R$ 4.790,95
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de
Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do
Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, de que trata a Lei
Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, vinculado à Secretaria de Defesa
Social SDS / Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, passam a
vigorar, a partir de 1º de setembro de 2012, com os novos valores nominais
fixados nos termos dos Anexos I a III .
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2013, os valores nominais de
vencimento base dos cargos de que trata o caput, ficam reajustados com a
aplicação do índice linear de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir de 1º de janeiro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de
recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de
formação e/ou de qualificação profissional do servidor ocupante dos cargos
referidos no art. 1º, para efeito do enquadramento de que trata o §3º do art.
19 da Lei Complementar nº 157, de 2010.
Parágrafo único. Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa
de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos PCCV, nos termos previstos no art. 21 da Lei Complementar nº 157,
de 2010, o enquadramento referido no caput será efetivado e produzirá eventuais
efeitos financeiros no mês de setembro de 2013.
Art. 3º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º o pagamento da gratificação pela prestação de serviços extraordinários
prevista no art. 164 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, cumulado com o
art. 14 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010.
Art. 4º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o art. 125 da Lei nº 10.426, de 27 abril de 1990.
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 778,45 R$ 801,80 R$ 825,85 R$ 850,63 R$ 876,15 R$ 902,43 R$ 929,51
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 741,38 R$ 763,62 R$ 786,53 R$ 810,12 R$ 834,43 R$ 859,46 R$ 885,24
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 706,07 R$ 727,26 R$ 749,07 R$ 771,55 R$ 794,69 R$ 818,53 R$ 843,09
Fundamental Completo R$ 672,45 R$ 692,63 R$ 713,40 R$ 734,81 R$ 756,85 R$ 779,56 R$ 802,94
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.022,46 R$ 1.053,13 R$ 1.084,73 R$ 1.117,27 R$ 1.150,78 R$ 1.185,31 R$ 1.220,87
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 973,77 R$ 1.002,98 R$ 1.033,07 R$ 1.064,06 R$ 1.095,99 R$ 1.128,87 R$ 1.162,73
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 927,40 R$ 955,22 R$ 983,88 R$ 1.013,39 R$ 1.043,80 R$ 1.075,11 R$ 1.107,36
Fundamental Completo R$ 883,24 R$ 909,73 R$ 937,03 R$ 965,14 R$ 994,09 R$ 1.023,91 R$ 1.054,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.342,95 R$ 1.383,24 R$ 1.424,74 R$ 1.467,48 R$ 1.511,51 R$ 1.556,85 R$ 1.603,56
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.279,00 R$ 1.317,37 R$ 1.356,90 R$ 1.397,60 R$ 1.439,53 R$ 1.482,72 R$ 1.527,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.218,10 R$ 1.254,64 R$ 1.292,28 R$ 1.331,05 R$ 1.370,98 R$ 1.412,11 R$ 1.454,47
Fundamental Completo R$ 1.160,09 R$ 1.194,90 R$ 1.230,74 R$ 1.267,67 R$ 1.305,70 R$ 1.344,87 R$ 1.385,21
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.763,91 R$ 1.816,83 R$ 1.871,34 R$ 1.927,48 R$ 1.985,30 R$ 2.044,86 R$ 2.106,20
Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.679,92 R$ 1.730,32 R$ 1.782,22 R$ 1.835,69 R$ 1.890,76 R$ 1.947,48 R$ 2.005,91
Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.599,92 R$ 1.647,92 R$ 1.697,36 R$ 1.748,28 R$ 1.800,73 R$ 1.854,75 R$ 1.910,39
Fundamental Completo R$ 1.523,73 R$ 1.569,45 R$ 1.616,53 R$ 1.665,03 R$ 1.714,98 R$ 1.766,43 R$ 1.819,42
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 933,40 R$ 961,41 R$ 990,25 R$ 1.019,96 R$ 1.050,56 R$ 1.082,07 R$
1.114,53
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 888,96 R$ 915,63 R$ 943,09 R$ 971,39 R$ 1.000,53 R$ 1.030,54 R$
1.061,46
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 846,63 R$ 872,02 R$ 898,18 R$ 925,13 R$ 952,88 R$ 981,47 R$
1.010,92
Médio e/ou Técnico Completo R$ 806,31 R$ 830,50 R$ 855,41 R$ 881,08 R$ 907,51 R$ 934,73 R$ 962,78
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.225,99 R$ 1.262,77 R$ 1.300,65 R$ 1.339,67 R$ 1.379,86 R$ 1.421,26 R$
1.463,89
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.167,61 R$ 1.202,64 R$ 1.238,71 R$ 1.275,88 R$ 1.314,15 R$ 1.353,58 R$
1.394,18
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.112,01 R$ 1.145,37 R$ 1.179,73 R$ 1.215,12 R$ 1.251,57 R$ 1.289,12 R$
1.327,79
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.059,05 R$ 1.090,83 R$ 1.123,55 R$ 1.157,26 R$ 1.191,97 R$ 1.227,73 R$ 1.264,57
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 1.610,28 R$ 1.658,59 R$ 1.708,35 R$ 1.759,60 R$ 1.812,39 R$ 1.866,76 R$
1.922,76
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 1.533,60 R$ 1.579,61 R$ 1.627,00 R$ 1.675,81 R$ 1.726,08 R$ 1.777,87 R$
1.831,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.460,57 R$ 1.504,39 R$ 1.549,52 R$ 1.596,01 R$ 1.643,89 R$ 1.693,20 R$
1.744,00
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.391,02 R$ 1.432,75 R$ 1.475,74 R$ 1.520,01 R$ 1.565,61 R$ 1.612,58 R$ 1.660,95
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas R$ 2.115,04 R$ 2.178,49 R$ 2.243,84 R$ 2.311,16 R$ 2.380,49 R$ 2.451,91 R$
2.525,47
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas R$ 2.014,32 R$ 2.074,75 R$ 2.136,99 R$ 2.201,10 R$ 2.267,14 R$ 2.335,15 R$
2.405,20
Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas R$ 1.918,40 R$ 1.975,95 R$ 2.035,23 R$ 2.096,29 R$ 2.159,18 R$ 2.223,95 R$
2.290,67
Médio e/ou Técnico Completo R$ 1.827,05 R$ 1.881,86 R$ 1.938,32 R$ 1.996,47 R$ 2.056,36 R$ 2.118,05 R$ 2.181,59
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA TÉCNICO EM DEFESA
SOCIAL, DE PROFESSOR DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS, E DE ODONTÓLOGO, DO
QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Doutorado R$ 2.049,83 R$ 2.111,32 R$ 2.174,66 R$ 2.239,90 R$ 2.307,10 R$ 2.376,31 R$ 2.447,60
Mestrado R$ 1.952,22 R$ 2.010,79 R$ 2.071,11 R$ 2.133,24 R$ 2.197,24 R$ 2.263,16 R$ 2.331,05
Especialização R$ 1.859,26 R$ 1.915,03 R$ 1.972,48 R$ 2.031,66 R$ 2.092,61 R$ 2.155,39 R$ 2.220,05
Graduação R$ 1.770,72 R$ 1.823,84 R$ 1.878,56 R$ 1.934,91 R$ 1.992,96 R$ 2.052,75 R$ 2.114,33
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Doutorado R$ 2.692,36 R$ 2.773,14 R$ 2.856,33 R$ 2.942,02 R$ 3.030,28 R$ 3.121,19 R$ 3.214,82
Mestrado R$ 2.564,16 R$ 2.641,08 R$ 2.720,31 R$ 2.801,92 R$ 2.885,98 R$ 2.972,56 R$ 3.061,74
Especialização R$ 2.442,05 R$ 2.515,32 R$ 2.590,77 R$ 2.668,50 R$ 2.748,55 R$ 2.831,01 R$ 2.915,94
Graduação R$ 2.325,77 R$ 2.395,54 R$ 2.467,40 R$ 2.541,43 R$ 2.617,67 R$ 2.696,20 R$ 2.777,09
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Doutorado R$ 3.536,31 R$ 3.642,40 R$ 3.751,67 R$ 3.864,22 R$ 3.980,14 R$ 4.099,55 R$ 4.222,53
Mestrado R$ 3.367,91 R$ 3.468,95 R$ 3.573,02 R$ 3.680,21 R$ 3.790,61 R$ 3.904,33 R$ 4.021,46
Especialização R$ 3.207,53 R$ 3.303,76 R$ 3.402,87 R$ 3.504,96 R$ 3.610,11 R$ 3.718,41 R$ 3.829,96
Graduação R$ 3.054,79 R$ 3.146,44 R$ 3.240,83 R$ 3.338,06 R$ 3.438,20 R$ 3.541,34 R$ 3.647,58
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Doutorado R$ 4.644,79 R$ 4.784,13 R$ 4.927,66 R$ 5.075,49 R$ 5.227,75 R$ 5.384,58 R$ 5.546,12
Mestrado R$ 4.423,61 R$ 4.556,32 R$ 4.693,01 R$ 4.833,80 R$ 4.978,81 R$ 5.128,17 R$ 5.282,02
Especialização R$ 4.212,96 R$ 4.339,35 R$ 4.469,53 R$ 4.603,61 R$ 4.741,72 R$ 4.883,97 R$ 5.030,49
Graduação R$ 4.012,34 R$ 4.132,71 R$ 4.256,69 R$ 4.384,39 R$ 4.515,93 R$ 4.651,40 R$ 4.790,95
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos
Justificativa
MENSAGEM Nº 123/2012
Recife, 08 de outubro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que fixa novos valores de vencimento base dos
cargos públicos de Auxiliar Administrativo em Defesa Social; de Assistente
Técnico em Defesa Social; de Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e
de Odontólogo, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa,
de que trata a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, vinculado à
Secretaria de Defesa Social SDS / Polícia Militar do Estado de Pernambuco -
PMPE, e determina outras providências.
A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor
estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das estruturas
salariais.
Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com o
sindicato da categoria, refletindo o compromisso das partes, governo e
servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar.
As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Recife, 08 de outubro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que fixa novos valores de vencimento base dos
cargos públicos de Auxiliar Administrativo em Defesa Social; de Assistente
Técnico em Defesa Social; de Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e
de Odontólogo, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa,
de que trata a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, vinculado à
Secretaria de Defesa Social SDS / Polícia Militar do Estado de Pernambuco -
PMPE, e determina outras providências.
A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor
estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das estruturas
salariais.
Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com o
sindicato da categoria, refletindo o compromisso das partes, governo e
servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar.
As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Histórico
Sala das Reuniões, em 8 de outubro de 2012.
Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Concluída e Arquivada |
| Localização: | Arquivo |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 09/10/2012 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 30/10/2012 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Aprovada | Data: | 30/10/2012 |
| Result. 2ª Disc.: | Aprovada | Data: | 31/10/2012 |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | 01/11/2012 | Página D.P.L.: | 0 |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 01/11/2012 |
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| Tipo | Número | Autor |
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| Parecer Aprovado | 3150/2012 | Rodrigo Novaes |
| Parecer Aprovado | 3117/2012 | Ricardo Costa |
| Parecer Aprovado | 3244/2012 | Adalto Santos |