Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/2012

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem
imóvel situado no Município de Salgueiro, neste Estado. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.144/2012, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 127, de 15 de
outubro de 2012, assinada pelo Exmo. Senhor Governador do Estado de Pernambuco,
Eduardo Henrique Accioly Campos.

A matéria pretende colher autorização legislativa para que o Poder Executivo
possa vir a receber, com encargo, doação do Município de Salgueiro, neste
Estado, nos termos da Lei Municipal nº 1.787, de 1º de abril de 2011, de
imóvel, com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situado à margem esquerda da
rodovia BR-232, perímetro urbano, no sentido Salgueiro/Recife, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

A referida doação tem como encargo a construção, no prazo de 2 (dois) anos, do
Complexo de Polícia Científica do Sertão Central – Salgueiro, composto por
Unidade Regional do Instituto de Criminalística, Unidade Regional do Instituto
de Medicina Legal e Unidade Regional do Instituto de Identificação. O não
cumprimento desse encargo acarretará o retorno do patrimônio ao doador na forma
e condições estipuladas em escritura pública.


2. PARECER DO RELATOR
A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa
públicas e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto,
pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

Dessa maneira, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1.144/2012, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.144/2012, de autoria do Governador
do Estado de Pernambuco..

Sala das reuniões, em 31 de outubro de 2012.


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Júlio Cavalcanti, Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Eriberto Medeiros