Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Para 2º Turno

PARECER Nº_________

Comissão de Administração Pública
Emendas: Modificativa nº 04 e Aditiva Nº 05/2003, de autoria
Deputado Isaltino Nascimento ao
Projeto de Lei Complementar Nº 468/2003, de
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: A Emenda nº 04/2003, visa modificar o artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 468/2003. Atendido principio da legalidade . No mérito, pela
aprovação

1 - RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Administração Pública as Emenda Modificativa nº
04 e Aditiva de Nº 05/2003, ambas de autoria do Deputado Isaltino Nascimento
ao Projeto de Lei Complementar Nº 468/2003, de autoria do Poder Executivo, para
análise e emissão de parecer;

1.2 – A Emenda Modificativa nº 04/2003, cuida de matéria que modifica o
artigo 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 468/2003, do Poder Executivo;

1.3 - A matéria encontra-se tramitando nesta Casa legislativa sob o regime de
urgência, conforme os termo do artigo 21 da Constituição
Estadual.



2. PARECER DO RELATOR


2.1 – Visa a presente Emenda Modificar o artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 468/2003, para dar nova redação ao artigo 49 da Lei
Complementar nº 28/2000;

2.2- Ressaltamos que a Emenda em referência, objetiva modificar o artigo 1º do
Projeto de Lei Complementar nº 468/2003 da autoria do Poder Executivo, para dar
nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar nº 28/2000, restabelecendo o
direito à pensão por morte a partir do óbito;


2.3 – Portanto, a alteração proposta na Emenda busca estabelecer o pagamento da
pensão por morte a partir da data do óbito, termo inicial que determina o
prícipio da razoablidade e proporcionalidade;

2.4 – No mérito, resta evidenciado o interesse público, haja visto que a ora
analisada concretiza o prícipio da legalidade e da moralidade. Somo pela
aprovação da Emenda Nº 04/2003.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda
Modificativa nº 04/2003, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento e rejeitada
a Emenda Aditiva nº 05/2003, também do Deputado Isaltino Nascimento todas ao
Projeto de Lei Complementar nº 468/2003, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Adelmo Duarte, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Augusto César