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A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1169/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º A presente Lei trata da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos – Taxa FUSP, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e
alterações, devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, quando relativa à
fiscalização sanitária, de competência da Secretaria de Saúde, ou à utilização
pelo contribuinte, de serviços prestados pela referida Secretaria.

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa FUSP, nas hipóteses previstas no art. 1º:

I - a prática de atos ou o exercício de atividades sujeitas à fiscalização dos
órgãos ou entidades de vigilância sanitária integrante da Administração Pública
do Estado, tendo como sujeito passivo a pessoa natural ou jurídica que exerça
atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e bens ou de
prestação de serviço de interesse da saúde, conforme mencionados os referidos
produtos e serviços no art. 8º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e alterações, e relacionados no item 5.1 da tabela constante do Anexo
Único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações, especialmente as introduzidas
pela Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, conforme Anexo 1 da presente
Lei, classificando-se os respectivos estabelecimentos por porte, de acordo com
o seu Anexo 2;

II – a utilização, por pessoa natural ou jurídica, dos serviços relacionados no
item 5.2 da tabela referida no inciso I.

Art. 3º Relativamente à Taxa FUSP, conforme especificada no art. 2º:

I – a partir de 2007, os respectivos valores serão atualizados anualmente, com
base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
ou outro que vier a substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000;

II - quando não recolhida nos prazos fixados em regulamento, será cobrada,
administrativa ou judicialmente, com os acréscimos previstos na forma da
legislação aplicável às demais taxas;

III – quando a cobrança tenha sido atribuída por lei ao órgão ou entidade
responsável pela vigilância sanitária estadual e os respectivos valores,
apurados administrativamente, não forem recolhidos no prazo estipulado, estes
devem ser inscritos em dívida ativa executiva, para a cobrança judicial, na
forma da lei;

IV – na hipótese da Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme prevista no
art. 2º, I, serão observadas as seguintes normas:

a) considera-se ocorrido o fato gerador:

1. quando se tratar da renovação ou revalidação da licença de funcionamento, no
dia 01 (um) de janeiro de cada ano;

2. quando se tratar de concessão da licença de funcionamento inicial, na data
da respectiva concessão;

b) quanto ao recolhimento, será efetuado anualmente, no prazo fixado em
regulamento, para efeito de emissão da licença de funcionamento, fazendo-se a
prova do recolhimento perante o respectivo órgão ou entidade de vigilância
sanitária estadual;

c) a renovação ou revalidação da licença de funcionamento têm a validade de 1
(um) ano, a partir de sua emissão, e a correspondente concessão está
condicionada ao atendimento das exigências previstas na legislação sanitária,
conforme o disposto em decreto do Poder Executivo;

d) quando se tratar de licença de funcionamento inicial, deve ser guardada
proporcionalidade do respectivo valor com a data de início da atividade sujeita
à vigilância sanitária, efetuando-se o correspondente cálculo na proporção de
tantos 12 (doze) avos quantos meses faltem para o término do exercício fiscal;

V – na hipótese da Taxa FUSP relativa aos serviços previstos no art. 2º, II,
será cobrada individualmente, em função da prestação do serviço,
independentemente de estar o contribuinte sujeito ou não à Taxa FUSP relativa à
fiscalização, conforme prevista no art. 2º, I.

Art. 4º À Taxa FUSP prevista na presente Lei aplicam-se, no que não
contrariarem as disposições desta, as normas estabelecidas na Lei nº 7.550, de
20 de dezembro de 1977, e alterações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO 1 DA LEI Nº .................... /2005
“Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20.12.77
Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
................................................................................
................................................................................
..
5. SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGO FATO GERADOR VALORES EM REAL
PORTE
PEQUENO (1)
MÉDIO (2)
GRANDE (3)

5.1 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
5.1.1 ALIMENTOS
1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 300,00 500,00 700,00
1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL 300,00 500,00 700,00
1.3 INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA 300,00 500,00 700,00
1.4 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS 300,00 500,00 700,00
1.5 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS 300,00 500,00 700,00
1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS 200,00 200,00 200,00
1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE ALIMENTOS 300,00 300,00 300,00
1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) 350,00 350,00 350,00
1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS 200,00 200,00 200,00
1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS 300,00 300,00 300,00
5.1.2 PRODUTOS PARA SAÚDE
2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS 300,00 500,00 700,00
2.12 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE CORRELATOS 300,00 300,00 300,00
2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) 350,00 350,00 350,00
2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE CORRELATOS 200,00 200,00 200,00
2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CORRELATOS 300,00 300,00 300,00
2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS 200,00 200,00 200,00
5.1.3 COSMÉTICOS
3.16 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS 300,00 500,00 700,00
3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) 350,00 350,00 350,00
3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS 200,00 200,00 200,00
3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COSMÉTICOS 300,00 300,00 300,00
3.28 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE COSMÉTICOS 350,00 350,00 350,00
3.60 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS 200,00 200,00 200,00
5.1.4 SANEANTES
4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 300,00 500,00 700,00
4.21 ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) 300,00 300,00 300,00
4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 300,00 300,00 300,00
4.29 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOMISSANITÁRIOS 200,00 200,00 200,00
4.30 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS 350,00 350,00 350,00
4.61 DEPÓSITO DE DOMISSANITÁRIOS 200,00 200,00 200,00


5.1.5 MEDICAMENTOS
5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS 300,00 500,00 700,00
5.24 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) 400,00 400,00 400,00
5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS 250,00 250,00 250,00
5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS 300,00 300,00 300,00
5.31 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS 300,00 300,00 300,00
5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS 200,00 200,00 200,00
5.1.6 SERVIÇOS DE SAÚDE
6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA 300,00 300,00 300,00
6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR 300,00 500,00 700,00
6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 300,00 500,00 700,00
6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA MÉDICA 300,00 300,00 300,00
6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA 300,00 300,00 300,00
6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS 200,00 200,00 200,00
6.69 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA 300,00 300,00 300,00
6.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE RADIAÇÕES IONIZANTES 300,00 300,00 300,00
6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE 350,00 350,00 350,00
6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO 300,00 300,00
300,00
6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM 200,00 200,00 200,00
6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO 500,00 500,00 500,00
6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA 300,00 300,00 300,00
6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 200,00 200,00 200,00
6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 300,00 300,00 300,00
6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA 200,00 200,00 200,00
6.79 ATIVIDADE DE TERAPIAS ALTERNATIVAS 250,00 250,00 250,00
6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA 200,00 200,00 200,00
6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE 500,00 500,00 500,00
6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES 350,00 350,00 350,00
6.83 CENTROS DE REABILITAÇÃO 400,00 400,00 400,00
6.84 SERVIÇOS SOCIAIS 300,00 300,00 300,00
5.1.7 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE
7.85 OUTRAS CLÍNICAS 300,00 300,00 300,00
7.86 RECICLAGEM 300,00 300,00 300,00
7.87 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA 500,00 500,00 500,00
7.88 COMÉRCIO ATACADISTA 200,00 200,00 200,00
7.89 COMÉRCIO VAREJISTA 300,00 300,00 300,00
7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU RESTRITO 300,00 300,00 300,00
7.91 SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA 200,00 200,00 200,00
7.92 OUTROS LABORATÓRIOS 300,00 300,00 300,00
7.93 SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO 300,00 300,00 300,00
7.94 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 300,00 500,00 700,00
7.95 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS 300,00 500,00 700,00
7.96 METALURGIA BÁSICA 300,00 500,00 700,00
7.97 CONFECÇÃO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 300,00 500,00 700,00
7.98 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS 300,00 500,00 700,00
7.99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 300,00 500,00 700,00
7.100 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS 300,00 500,00 700,00
7.101 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 300,00 500,00 700,00
7.102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS 300,00 500,00 700,00
7.104 OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE 200,00 200,00 200,00
7.105 COMÉRCIO ATACADISTA 300,00 300,00 300,00
7.106 ESCRITÓRIO DE CONTATO 200,00 200,00 200,00
7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE 300,00 300,00 300,00
7.108 DEPÓSITO 200,00 200,00 200,00
7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS 300,00 500,00 700,00
7.111 ATACADISTA – DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA 350,00 350,00 350,00
7.113 OUTROS SERVIÇOS 300,00 300,00 300,00
7.114 ESTABELECIMENTO DE ENSINO 300,00 300,00 300,00
5.2 SERVIÇOS
1.00 EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS 30,00 30,00 30,00
3.00 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO 50,00 50,00 50,00
2.00 EMISSÃO DE 2ª VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 50,00 50,00 50,00
4.00 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.) 50,00 50,00 50,00
5.00 REGISTRO OU ABERTURA DE LIVROS 50,00 50,00 50,00
6.00 REGISTRO DE DIPLOMA 50,00 50,00 50,00
7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE 100,00 200,00 300,00
8.01 ANÁLISE LABORATORIAL DE CEREAIS E DERIVADOS 240,00 240,00 240,00

8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE BROMATO 190,00 190,00 190,00
8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE MEL 320,00 320,00 320,00
8.04 ANÁLISE LABORATORIAL DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS 270,00 270,00 270,00
8.05 ANÁLISE LABORATORIAL DE GELADOS COMESTÍVEIS 340,00 340,00 340,00
8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE LEITE FLUIDO OU EM PÓ 320,00 320,00 320,00
8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE 320,00 320,00
320,00
8.08 ANÁLISE LABORATORIAL DE CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E
CONSERVA DE PESCADO 240,00 240,00 240,00
8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE SAL (IODO) 80,00 80,00 80,00
8.10 ANÁLISE LABORATORIAL DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS 320,00 320,00 320,00
8.11 ANÁLISE LABORATORIAL DE CONDIMENTOS PREPARADOS 240,00 240,00 240,00
8.12 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS 340,00 340,00 340,00
8.13 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS 250,00 250,00 250,00
8.14 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA 300,00 300,00 300,00
8.15 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA 80,00 80,00 80,00
8.16 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS 300,00 300,00 300,00
8.17 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS 400,00 400,00 400,00
8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ALIMENTOS 200,00 200,00 200,00“

ANEXO 2 DA LEI Nº 2005
CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO – PORTE

TIPO DO ESTABELECIMENTO UNIDADE CONSIDERADA BASE PARA A CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO (PORTE)
Hospital, maternidade, clínica médica, urgência e emergência leito até 50 pequeno
de 51 a 150 médio
mais de 150 grande
Hotéis, motéis e congêneres categoria até 2 estrelas pequeno
de 3 e 4 estrelas médio
de 5 estrelas grande
Indústria de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos correlatos, água
mineral, embalagens, aditivos para alimentos e outros área construída até 150 m2 pequeno
de 150 a 300 m2 médio
superior a 300 m2 grande




Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Claudiano Martins, Elias Lira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa