Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 817/2004, já aprovado com sua respectiva Emenda nº01, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º Ficam excluídas da base de cálculo da receita corrente líquida, de que
trata o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, os valores transferidos ao Estado, pela União, e destinados à gestão
plena da saúde.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Adelmo Duarte, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º Ficam excluídas da base de cálculo da receita corrente líquida, de que
trata o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, os valores transferidos ao Estado, pela União, e destinados à gestão
plena da saúde.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Adelmo Duarte, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Roberto Liberato | |
| Efetivos | Claudiano Martins Carla Lapa | Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins |
| Suplentes | Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca | Jacilda Urquisa Sebastião Rufino |
Autor: Jacilda Urquisa
Histórico
Sala da Comissão de Redação de Leis, em 17 de janeiro de 2005.
Jacilda Urquisa
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 18/01/2005 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 18/01/2005 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 18/01/2005 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.