Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.014, de 26 de abril de 2017, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica criado o Batalhão Integrado Especializado - BIESP, Organização
Militar Estadual - OME, da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), subordinado à
Diretoria Integrada Especializada da PMPE. (NR)

Art. 2º A Banda de Música da Polícia Militar de Pernambuco, criada pelo
Decreto-Lei Provincial nº 1.091, de 05 de novembro de 1873, fica transformada
na Companhia Independente de Música da Polícia Militar – CIMus PM, Organização
Militar Estadual - OME, da Polícia Militar de Pernambuco, subordinada à
Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos da PMPE.” (NR)

Art. 2º O art. 18 da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, que dispõe sobre
a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco, passa a vigorar com a
seguinte modificação:

“Art.
18..............................................................................
...............................
................................................................................
..........................................

II - de ensino, subordinadas à Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa
abrangendo:
................................................................................
..........................................

d) Centro de Educação Física e Desportos – CEFD. (NR)

................................................................................
........................................”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 15.186, de 12 de dezembro de 2013.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 156/2017

Recife, 17 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,

Encaminho para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo
Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 16.014, de 26 de abril de
2017, que cria o Batalhão do Interior Especializado - BIE da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco e transforma a Banda de Música da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco em Companhia Independente de Música - CIMPM da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996,
que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco

Em relação à Lei nº 16.014, de 2017, a presente proposição tem duplo objetivo:
alterar as denominações dos aludidos órgãos, conferindo-lhes nomes melhor
adequados à doutrina militar da Corporação e suprir lacuna presente na norma em
vigor, no que se refere ao estabelecimento da subordinação relativa a essas
unidades. Assim, o Batalhão Integrado Especializado – BIESP ficará subordinado
à Diretoria Integrada Especializada e a Companhia Independente de Música da
Polícia Militar – CIMus PM, por sua vez, subordinada à Diretoria de Articulação
Social e Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Quanto à alteração da Lei nº 11.328, tem por objetivo alterar a denominação do
Centro de Valorização Integral do Policial Militar, com vistas a atribuir-lhe o
nome de Centro de Educação Física e Desportos – CEFD, melhor adequado à sua
missão institucional.

Destaque-se que tais alterações são destituídas de impacto orçamentário-
financeiro.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA