Texto Completo
Dê-se ao § 1º do Art. 97 da Constituição Estadual a seguinte redação:
§ 1º - Somente por lei especifica poderão ser privatizadas as empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
§ 1º - Somente por lei especifica poderão ser privatizadas as empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Autor: Geraldo Melo
Histórico
Sala das Reuniões, em 28 de abril de 1999.
Geraldo Melo
Deputado
Informações Complementares
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| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 28/04/1999 | D.P.L.: | 10 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
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| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
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| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.