Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 415/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica incluído o CAPÍTULO VIII-C no TÍTULO X à Resolução nº 905, de 22
de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII-C
DA AÇÃO FORMATIVA MULHERES NA TRIBUNA – ADALGISA CAVALCANTI
Art. 283-C. Fica criada a Ação Formativa “Mulheres na Tribuna – Adalgisa
Cavalcanti”, com o objetivo de contribuir para o acesso das mulheres ao
conhecimento sobre os espaços oficiais de poder no âmbito do Poder Legislativo
Estadual, tendo em vista seu empoderamento como sujeito político, com as
seguintes diretrizes:
I - incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política;
II - contribuir para a formação sociopolítica de lideranças femininas para
ocupar cargos eletivos nos partidos e parlamentos;
III - colaborar para a compreensão da importância do Poder Legislativo para a
construção, consolidação e avanços no campo dos direitos; e,
IV - fortalecer os organismos de políticas públicas para as mulheres.
Art. 283-D. A Ação Formativa prevista no art. 283-C contemplará as lideranças
femininas partícipes de cursos e demais formações sociopolíticas oferecidas por
organismos municipais de políticas públicas para as mulheres ou instituições
afins, localizadas nas 12 (doze) Regiões de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco, a saber: Metropolitana do Recife, Mata Norte, Mata Sul, Agreste
Central, Agreste Meridional, Agreste Setentrional, Sertão do São Francisco,
Sertão de Itaparica, Sertão do Moxotó, Sertão do Pajeú, Sertão do Araripe e
Sertão Central.
Art. 283-E. As indicações dos municípios participantes serão feitas pelos (as)
Deputados (as) Estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco mediante
ofício dirigido à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, através de seu Presidente.
§ 1º O deferimento da Mesa Diretora observará a ordem cronológica de
apresentação dos ofícios, conforme protocolo de recebimento na sala da
Presidência da Mesa Diretora.
§ 2º As indicações dos municípios participantes deverão ser realizadas pelos
(as) Deputados (as) Estaduais da Assembleia Legislativa, mediante solicitação
oficial e por ordem cronológica de requerimento.
§ 3º As indicações poderão ser apresentadas a qualquer tempo, mas deverão
obedecer ao cronograma de agendamento das visitas, por ordem cronológica de
solicitação.
§ 4º Poderão se contempladas, no máximo, até 25 (vinte e cinco) lideranças de
mulheres por município indicado para atividades relativas a um dia de visita.
§ 5º Os (As) Deputados (as) podem indicar mais de um município de qualquer uma
das 12 (doze) Regiões de Desenvolvimento do Estado, contudo, o agendamento
deverá atender apenas uma indicação por cada período, e, sendo assim, em caso
de indicação de mais de um município, deverá ser aguardado o atendimento às
indicações de todos (as) demais Deputados (as) para que seja novamente
contemplado.
Art. 283-F. As lideranças femininas contempladas poderão visitar as comissões,
participar de palestras, audiências públicas e demais expedientes de caráter
público, promovidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Art. 283-G. A participação das lideranças femininas na Ação Formativa “Mulheres
na Tribuna – Adalgisa Cavalcanti” poderá ser custeada pela Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, nos itens alimentação e transporte, bem
como poderão ser aceitas contrapartidas dos governos municipais.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral